Momentos económicos… e não só


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sobre o “Programa de estabilidade 2015 – 2019″

Tentando corresponder a pedidos de comentários, hoje faço uma breve revisão do documento do Governo “Programa de estabilidade 2015 – 2019

É um documento pouco amigável do leitor. A descrição das condições macroeconômicas segue um padrão seco, e onde são descritas as restrições decorrentes da participação na zona euro da União Europeia. É apesar de tudo informação útil para mais tarde avaliar em que medida todas as propostas eleitorais  se encaixam nessas restrições.

O texto encontra-se permeado de muitas afirmações de intenções, com alguma frequência com pouco conteúdo concreto. Por exemplo, a frase introdutória na página 37: “A estratégia orçamental apresentada mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos – respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas –, e permite o desagravamento gradual dos sacrifícios exigidos aos Portugueses” não transmite qualquer compromisso.

As iniciativas da política orçamental podem ser agrupadas em a) redução de cortes; b) introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social (mas não é especificada); c) poupança nos juros (dão previsão de valor acumulado); d) continuação do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos; e) substituição do IMT por imposto de selo.

Introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social – é apenas dito que a medida deve poupar 600M€ (de uma vez). É demasiado vago. Se não houver acordo ou se o Governo pudesse escolher livremente o que faria? Qual é o problema exacto que a medida pretende resolver? Porquê 600M€?

Quanto à “continuação do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos”, seria interessante saber que exemplos passados que permitam acreditar neste objectivo, ou é simplesmente motivo pra contratar em ano de eleições?

Referem-se a propósito deste ponto e a título exemplificativo as medidas de política na área do medicamento, medidas que não vai ser possível continuar ao mesmo ritmo (a esperança é que se tenha conseguido estagnar a dinâmica da despesa com medicamentos e não se ganhe agora uma nova tendência de crescimento, “escondida” por debaixo dos acordos com a indústria farmacêutica para contenção da despesa pública com medicamentos).

Outro ponto que chamou a atenção é a afirmação que as despesas com pessoal diminuem como resultado de uma política de racionalização do emprego público, com a “hipótese de manutenção do volume do emprego”, logo o salário médio tem que descer – está-se a pensar em saída de funcionários mais antigos (e logo de salários mais elevados) substituídos por contratações novas (de menor custo)?

O documento tem ainda uma longa descrição de medidas adoptadas debaixo do título “qualidade das finanças públicas”, sendo que muitas das medidas não têm qualquer informação além do que foi feito. Sobre impactos observados, quase sempre nada se diz.

No campo da saúde, há um aspecto interessante, embora não esteja muito sistematizado. Para este período de 4 anos é dito é que as medidas adoptadas reduziram a despesa pública em medicamentos em 469 milhões de euros, que a redução das despesas com pessoas foi de 150 milhões de euros, e grosso modo a diminuição do orçamento do SNS foi cerca de 1000 milhões de euros, o que faz com que quase metade do ajustamento tenha vindo pela política do medicamento, e outros 25% pelos recursos humanos. Dos outros cerca de 25%, fica-se sem saber quanto terá sido a contribuição das medidas no âmbito hospitalar e quanto nas restantes áreas (cuidados de saúde primários, cuidados continuados e cuidados paliativos), cujas medidas são elencadas mas a contribuição não é especificada quantitativamente.

O aspecto relevante daqui é saber quantas destas alterações foram permanentes e se traduzem menos gasto e quantas foram contenção.


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acompanhamento pós-troika

Apesar de formalmente ter acabado o programa de ajustamento, a Comissão Europeia continua a acompanhar de perto a evolução da economia portuguesa.

Produziu “Country specific recommendations”, que se encontram presentes no Relatório do Orçamento do Estado (página 220 e seguintes).

Para saber que desempenho temos tido nestas country specific recommendations, quatro grupos de alunos de economia da Nova dedicaram parte do seu tempo a procurar e a analisar informação. O resultado desse trabalho é agora apresentado, como um contributo para o conhecimento da economia portuguesa, numa parceria com a Representação da Comissão Europeia em Portugal, no âmbito do Semestre Europeu.

A apresentação terá lugar dia 25 de maio, a partir das 14h00 na Nova School of Business and Economics, Anfiteatro 102. O programa está aqui.

Fizemos a gravação do sumário das conclusões de cada um dos quatro grupos formados, que estão disponíveis aqui:


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sobre “uma década para Portugal” (17)

O capítulo de encerramento do relatório “uma década para Portugal” apresenta o cenário final, que “incorpora o impacto de todas as medidas apresentadas susceptíveis de serem quantificadas de forma relativamente fidedigna”.

É feita referência a um “instrumento analítico desenvolvido pelo grupo de trabalho”. Não custava nada ter disponibilizado esse instrumento para escrutínio. Não está detalhado como cada medida contribui para o cenário final. Não está descrito quais os objectivos e restrições contempladas. Por exemplo, uma maior produtividade no mercado de trabalho significa maiores receitas de impostos, menos despesas com subsídios de desemprego além de maior emprego e maior crescimento. Mas quanto e de que forma? e como são usadas as receitas adicionais, entram directamente para redução de dívida? E quando se baixa o IVA da restauração é possível ter efeitos fidedignos para entrarem no modelo de simulação? e como é tratada a incerteza sobre os efeitos? certamente fizeram alguma análise de sensibilidade quanto às medidas não produzirem os efeitos de crescimento esperado e apenas se traduzirem em despesa, como é que ficam as figuras nesse caso? (avaliar o risco de correr mal).

E depois há frases que me baralham, como “só com um crescimento do PIB vigoroso é possível simultaneamente criar emprego e aumentar produtividade”, tendo mais a pensar que um aumento da produtividade é que permite criar emprego e um crescimento do PIB.

E nos anexos, que são basicamente um quadro, não encontrei qualquer indicador ligado à produtividade (os custos unitários de trabalho dão cada vez uma boa caracterização dessa produtividade).

Globalmente, chega-se ao fim sem se falar de educação ou saúde, duas grandes áreas da despesa pública; não se fala do processo orçamental (quem estiver interessado, o documento Sextas da Reforma tem vários textos importantes sobre o assunto, e de como um melhor processo orçamental pode levar a uma administração pública com menos custos e mais ao serviço das necessidades da sociedade).


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rankings de universidades, agora pela Universidade de Leiden (Holanda)

Nos últimos anos, generalizou-se a criação de rankings. No caso das universidades, saiu agora a versão 2015 do ranking preparado pela Universidade de Leiden (aqui). A existência de rankings tem o problema de levar as universidades a procurarem melhorar apenas nas dimensões que são contabilizadas no ranking, perdendo relevância os restantes aspectos. Ou seja, os rankings produzem informação útil sobre desempenho relativo das instituições, que vai perdendo relevância à medida que as universidades se ajustam para satisfazer os rankings.

Exemplificando, uma universidade que tome como parte da sua missão ensino e investigação científica, procura melhorar nessas duas dimensões. Mas se houver um ranking que contabilize apenas a produção científica, então o ensino tenderá a ficar em segundo plano só para tentar que a universidade melhore a sua posição no ranking. Essa não precisa de ser uma decisão explícita ou sequer consciente, basta que a universidade procure contratar apenas professores que publiquem muito, independentemente da atenção que dão às aulas. Tomar os rankings como a única medida de desempenho relevante das universidades é errado, tal como é errado medir a importância das universidades apenas pelas suas ligações às empresas ou pela sua dimensão absoluta. Dito isto, a interpretação de rankings deve ser cautelosa também por outra razão – com um realidade de intervenção em muitas áreas de conhecimento, é natural que numa área esteja uma universidade à frente, e noutra área esteja outra universidade. E a aposta em diferentes áreas pode ser resultado de opções estratégicas de cada universidade.

As figuras seguintes apresentam um conjunto de quadros retirados do site da Universidade de Leiden e que podem ser facilmente reproduzíveis por quem quiser fazer. É um ranking baseado na produção científica. Naturalmente universidades maiores terão maior número de publicações científicas, mas não necessariamente com maior qualidade média (qualidade media pelo chamado impacto normalizado, baseado em quantas vezes cada publicação foi utilizada – citada – por outros cientistas, aspecto que também difere de área científica para área científica).

Depois de expostas as cautelas a ter, o que acontece nos valores de 2015 em Portugal?

– usando indicadores independentes da dimensão da instituição, a Universidade Nova de Lisboa é a que surge como melhor classificada este ano. Título de jornal sugerido: Universidade Nova de Lisboa assume liderança na investigação científica em Portugal. Declaração de interesses: trabalho na Universidade Nova de Lisboa.

– nas áreas de Ciências Sociais e Humanidades e de Ciências e Engenharia Biomédica, a Universidade Nova de Lisboa tem essa liderança;

– na área de Ciências da Vida e da Terra, a Universidade do Minho surge à frente;

– na área de Engenharia e área de Matemática e Ciência da Computação, a Universidade do Porto destaca-se

– olhando apenas para valores absolutos, é inevitável que a Universidade de Lisboa apareça à cabeça. Titulo de jornal sugerido: A Universidade de Lisboa lidera no número de publicações.

– mas se for dada primazia à ligação de colaboração com a indústria, a Universidade de Coimbra surge no primeiro posto.

A diversidade é assim a norma dentro da Universidade portuguesa, e tentar estabelecer rankings vai chocar contra essa diversidade.

De um ponto de vista da instituição onde estou a colaborar, Universidade Nova de Lisboa, é recompensador ver a classificação obtida na investigação, resultado de uma evolução positiva nos últimos anos, apesar da situação de crise (os dados usados correspondem aos anos 2010-2013). O conhecimento científico encontra-se assim espalhado pelo país, nas principais universidades. Curiosamente todas no litoral.

No final, cada universidade pode usar a versão do ranking que mais gostar. Colocando-me numa lógica de produtividade cientifica descontando o papel do efeito dimensão (maior pode não ser mais eficiente), a posição global da Universidade Nova de Lisboa leva-me a cumprimentar todos os meus colegas que contribuíram com as suas publicações para este progresso.

(Adicionado: leitura recomendada sobre rankings – Leiden Manifesto for Research Metrics)

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e mais um documento do PS

agora que estou a acabar os comentários do documento “Centeno” do PS, eis que fica disponível novo documento do PS, de projeto de programa eleitoral (aqui). Segue para a lista de documentos a comentar. E assim contribuem para manter em actividade este blog :)


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sobre “uma década para Portugal” (16)

A quinta e última área de propostas do relatório é dedicada a “investimento, inovação e internacionalização das empresas portuguesas”. Nesta área há um interesse pelo papel dos centros tecnológicos, no aproveitamento dos fundos comunitários, e o habitual discurso sobre formação, qualificação e relação universidades-empresas.

Relativamente aos centros tecnológicos que foram bem sucedidos, é necessário perceber quais os factores essenciais que ditaram o seu sucesso. De outro modo, pode-se estar a criar apenas centros de custos e não de dinamização da transferência de tecnologia. É também relevante saber quanto tempo levaram essas estratégias e esses centros a produzir resultados. A pressa em ver resultados pode ser aqui má conselheira.

Em termos gerais, como os que estão no relatório, o importante será os dinheiros públicos disponíveis serem usados no que gera mais externalidades positivas ou serem usados no que gera mais conhecimento apropriáveis? no conhecimento geral ou na obtenção de patentes pelas universidades? e se há fundos públicos, como evitar que haja actividades de “rent seeking” e riscos de captura pelos “suspeitos do costume”?

Um dos nossos problemas passados foi o mau aproveitamento dos fundos estruturais e do investimento público de forma mais geral, aplicado em utilizações com pouco retorno social (ou privado).

Mais importante é encontrar novas formas de financiamento das empresas, isto é, novas formas de fazer a ligação entre quem poupa e entre quem quer investir. Numa visão mais ampla, a nossa ambição deveria ser tornar Portugal um país atractivo como lugar para qualquer empresário europeu querer iniciar um negócio (o que será também bom para os empresários portugueses). Tudo o resto, de pacotes e programas, gera apenas teias de complexidade e cumplicidade, e não garante que os fundos disponíveis são usados da forma que mais beneficia o crescimento económico, sobretudo quando os projectos que recebem esses fundos têm a sua rentabilidade privada assegurada por existir fundos públicos que neles são colocados.

Esta preocupação é comum aos vários campos de origem de propostas nesta área: “aumentar o investimento com execução extraordinária de fundos europeus”, “reforço excepcional e simplificação do crédito fiscal ao investimento (alteração no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e no regime contratual)”, “capitalização das empresas e desbloqueamento do financiamento aos bons projectos”, “Pacote de apoio à internacionalização: as empresas que internacionalizam reforçam-se em Portugal”, “promoção da reabilitação urbana e requalificação do património histórico”, “desenvolver a ligação universidade – empresa” para um novo patamar de inovação”, “descobrir e acelerar a inovação” e “a reforma da desburocratização para as empresas: menos tempo, pessoas e recursos dedicados à burocracia (SIMPLEX)”.

Há que aprender com os erros do passado nestas áreas, bem como com os sucessos. Saber o que funciona e o que não funciona. Quando se fala em processos de reestruturação, o fundamental não é o aspecto financeiro, e sim saber se os fundamentos da empresa justificam o esforço. Com a experiência que já existe, porque não criar um score da probabilidade de sucesso do processo e só aceitar quem tiver uma boa probabilidade de sucesso? fazer para os processos de reestruturação como os bancos fazem para a concessão de crédito?

Na definição de estratégias globais, acabar com a eterna tentação do Estado empresário, definindo programas e fundos que levem as empresas a fazerem aquilo que o Governo acha que elas devem fazer. Pelo dinheiro que lhes dê rentabilidade privada é natural que o façam, mesmo que o Governo tenha avaliado mal a rentabilidade social desses projectos. Claro que há exemplos favoráveis, como o turismo de Portugal nos últimos anos, mas será que é essa a regularidade. Teria preferido que neste campo, a discussão no relatório tivesse começado pelo que teve sucesso e não teve, antes de debitar o habitual leque de soluções.

No caso da ligação universidade – empresa, há que começar a pensar de forma diferente. Na verdade, no relatório há mais perguntas que respostas. A procura de respostas “habituais” deverá, aqui como nos outros casos, ser baseada na avaliação da experiência. Por exemplo, que resultados as várias incubadoras de empresas apresentam?

Porque não tentar uma abordagem baseada em definição de objectivos de investigação a serem alcançados, definir um problema que precise de uma inovação como resposta, e deixar que as empresas e universidades se juntem da maneira que acharem mais adequada para se candidatarem a procurarem essa inovação? Actuar pelos resultados e não pelos processos. Significa a necessidade de identificar bem o problema, e depois ter capacidade de acompanhamento dos trabalhos e dos dinheiros públicos que sejam gastos. Não tenho o modelo completo em mente, mas tentar algo de diferente parece ser crucial. E centrar a procura da inovação no que possa criar mais externalidades positivas e não gastar tantos esforços na selecção de empresas ou sectores (para uma necessidade a resposta pode até vir de um sector inesperado).

Quando cheguei às catapultas, só me lembrei de:

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sobre “uma década para Portugal” (15)

Por fim, dentro da Administração Pública, olhemos para “o papel das privatizações e concessões e a regulação do mercado do produto”. O que é chamado de proposta é um texto demasiado longo e difícil de resumir, onde se misturam alguns princípios base com a crítica à actuação do actual Governo.

No caso das privatizações, a discussão de princípio é relevante: a privatização deve maximizar o encaixe financeiro – caso em que o Estado pode criar as chamadas “rendas excessivas” para “engordar o pouquinho”- ou deve contemplar outros objectivos, e neste último caso quais?

De um ponto de vista económico, o melhor standard de julgamento será o que gere maior valor social para os cidadãos / consumidores. É uma versão diferente da usada no relatório que fala em “incorporação tecnológica que beneficie o funcionamento eficiente da economia”. Podem até resultar no mesmo, mas focar nos cidadãos e não na tecnologia ou na empresa é importante.

Quando há alguma concretização de ideias, refere-se “maior poder e independências do supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência”. A sério? mesmo depois da revisão que foi feita durante o período da troika? Os estatutos das entidades reguladoras acabaram de ser revistos. A bem da estabilidade institucional (também é defendida noutros pontos do relatório), é melhor deixar, de momento, as instituições existentes funcionarem. E a independência do regulador depende mais da tentação dos governantes em telefonarem, formal e informalmente, para os reguladores, e de estes estarem mais ou menos ao serviço desses telefonemas, do que de regras.

Já agora, podem-se igualmente evitar algumas frases que parecem mais fortes mas que não são exactas. Por exemplo “Um monopólio privado, sem uma regulação eficaz é seguramente pior do que a manutenção de um monopólio público”, O “seguramente” significa sempre, o que não é verdade, embora geralmente se possa pensar que assim sucede. Um contra-exemplo para esta afirmação é dado pela ineficiência de custos que frequentemente um monopólio público tem. Numa toada mais técnica, se num mercado em que a elasticidade procura – preço é 4 (aumento de 1% no preço significa redução de 4% na procura), então um monopólio privado é equivalente a um monopólio público que faça preços iguais a custos mas tenha custos 33% superiores (nota técnica: custo marginal constante).

Outro ponto que merece um comentário é a proposta de “aumento de poder dos supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência na imposição de medidas preventivas do abuso de posição dominante com base regulamentar”. Ora, se no caso dos reguladores sectoriais, esse tipo de actuação faz parte natural das suas atribuições, por intervirem por antecipação, no caso da Autoridade da Concorrência, em que a grande parte da actuação é monitorização e verificação (sendo a única excepção o controle de operações de concentração), não há forma de ter essa prevenção por regulação em todos os mercados que existem e que não estão sujeitos a regulação sectorial. E o que é proposto é abandonar o princípio de que é sancionado o abuso de posição dominante e não a sua construção.

Problema similar surge quando se apresenta outra proposta “possibilidade dos supervisores e reguladores sectoriais e da Autoridade da Concorrência determinarem separação e venda de actividades de uma empresa, quando esta tenha adquirido uma posição dominante no mercado por integração vertical ou horizontal do processo produtivo” – à partida, se a integração gera preocupações de posição dominante, a Autoridade da Concorrência deveria ter detectado no momento dessa integração. As fusões de empresas são de notificação obrigatória à Autoridade da Concorrência portuguesa (ou à própria Comissão Europeia) quando se ultrapassam determinados critérios (que essencialmente definem que é uma operação importante). E parece pouco provável que a cisão obrigatória de empresas seja um instrumento fácil de usar. Não há casos frequentes disso a nível internacional.

É também proposta “a criação de uma ou várias instâncias arbitrais especializadas em questões de concorrência”, ora existe já um tribunal especializado para questões de concorrência, e talvez de começar por avaliar o quem tem sido ex. experiência.

Se o objectivo geral das diversas intervenções propostas neste campo é o de facilitar o funcionamento da economia, uma sugestão é a de procurar a venda com rapidez dos activos produtivos das empresas que entrem em falência, para estimular entrada de empresas mais eficientes do que aquelas que vão falindo, baixando-lhes o custo de equipamento. Relembro aqui a discussão tida num post inicial sobre este relatório a propósito das empresas nacionais que fecham venderem as suas máquinas no exterior. Aliás, seria interessante saber quantas empresas em recuperação acabam por se salvar e se não seria melhor terminar muitas delas rapidamente.

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