Momentos económicos… e não só

a avaliação da troika (8ª+9ª) – 1

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estando agora a começar a próxima avaliação da troika do progresso do programa de ajustamento, foi disponibilizado o relatório da avaliação anterior que juntou as 8ª e 9ª avaliações (a 8ª não feita à conta da crise política que foi criada no final da Primavera/início do Verão de 2013).

Esta avaliação da troika começa com um aspecto positivo, a referência a uns primeiro sinais de recuperação económica e a consideração de que o programa de ajustamento está globalmente a ser aplicado.

Como sinal negativo, a desconfiança gerada pela crise política de Julho de 2013, da inteira responsabilidade interna do Governo e que por isso mesmo abalou a capacidade do Governo em continuar o processo de ajustamento num contexto de adversidade dado pelas decisões do Tribunal Constitucional. Isto é, para fora, é necessário voltar a convencer quem nos empresta dinheiro que continua a existir determinação em cumprir os compromissos assumidos. O problema está no efeito cumulativo dos dois eventos, não na actuação do Tribunal Constitucional, que concordando-se ou não com o sentido das suas decisões está a fazer o seu papel.

É ainda na parte pública que são feitas nesta avaliação outras considerações sobre os riscos existentes. A “reforma do Estado” implícita na avaliação é essencialmente uma reforma de funcionamento do Estado, não dos limites de actuação do Estado.  Os aspectos visados são: a) reforço da gestão financeira do Estado; b) melhoria da administração fiscal com reforço do combate à evasão fiscal; c) melhoria dos processos da administração pública; d) necessidade de estancar o sorvedouro de fundos que são as empresas pública (embora não seja dito desta forma); e) melhorar a eficiência do sector da saúde; e f) reduzir os custos das parcerias público – privadas.

Ou seja, não há aqui uma agenda além da melhoria do funcionamento do Estado – capacidade do Estado controlar e saber quanto gasta, recolher os impostos devidos e não impor custos excessivos à sociedade no que faz.

 

Sobre o sector da saúde, é útil ver o que a avaliação de progresso refere no Anexo 1.

1) implementação de medidas de contingência para a despesa pública com medicamentos, incluindo reduções administrativas de preços – avaliação da troika: em curso, indicando a troika o acordo estabelecido com a indústria farmacêutica para 2013 como sendo suficiente, não havendo necessidade de aplicação destas medidas. Comentário: Há aqui o afastar desta redução de preços, apesar de figurar na nova versão do Memorando de Entendimento. O acordo entre o Governo e a APIFARMA garante que o objectivo de despesa para 2013 é cumprido. Mas o risco para 2014 é a dinâmica de crescimento que foi contida artificialmente mas não alterada na sua raiz voltar em força, com um crescimento acelerado da despesa pública com medicamentos. Estando o objectivo de 2013 garantido, é necessário preparar o que se passará depois.

2) introduzir no sistema electrónico de prescrição um primeiro conjunto de orientações clínicas – avaliação da troika: está em curso, referindo-se que as autoridades estão a auditar e monitorizar. Comentário: Não havendo motivo para duvidar, será interessante saber se haverá alguma informação que venha a ser publicamente disponibilidade para se avaliar externamente este progresso.

3) produzir um relatório detalhado avaliando a legislação destinada a remover as barreiras à entrada de medicamentos genéricos – avaliação da troika: diz que foi observado, baseado na redução do número de casos em litígio (tribunal ou arbitragem) e entradas de novos medicamentos genéricos no mercado. Comentário: a medida mais “pura” não é fácil de observar e seria o número de casos de medicamentos que não entraram no mercado porque existem barreiras, mas pode-se pelo menos pensar que houve um progresso mesmo que não se tenha alcançado a situação ideal. Note-se que apenas reduzir o número de queixas pode ser apenas resultado de o mercado ser menos interessante para os genéricos depois das descidas de preços que houve nos últimos anos ou de um aumento dos custos de litigância face às margens que a actividade dá. Qualquer um destes factores também geraria o primeiro facto mas não o segundo.

4) ter um portal de internet com informação pública disponível – avaliação da troika: foi cumprido, estando o portal disponível em http://benchmarking.acss.min-saude.pt. Comentário: ok, feito e funcionar. É até interessante de explorar.

5) Definir os serviços a prestar pelos hospitais do SNS e ter planos estratégicos detalhados a 3 anos – avaliação da troika: em curso e parcialmente observado. Comentário: há documentos produzidos pela ACSS para ajudar os hospitais a criar os seus planos estratégicos. Será um processo moroso e o essencial é saber se os hospitais internariam no seu processo de decisão e planeamento esse instrumento. Tendo havido há pouco tempo a ideia de ter uma ordem dos administradores hospitalares, um primeiro passo para que se possa ficar convencido da utilidade desse organismo (e não estou pessoalmente convencido dessa utilidade) seria ter um documento avaliando a qualidade de gestão e administração hospitalar em Portugal, tratando quantitativamente e qualitativamente diferentes dimensões dessa gestão, por parte de quem defende a utilidade dessa Ordem.

6) Preparar relatórios anuais sobre pessoal no SNS – avaliação da troika: observado e em curso, referindo a entrega de um relatório a ser actualizado. Comentário: uns entregam, outros recebem, mas como não consegui encontrar o que possa ser esse relatório (provavelmente por falha minha na busca, admito), deixo como inconclusivo.

7) Finalizar a implementação do novo manual de procedimentos de controlo interno – avaliação da troika: adiado, estando em curso. Comentário: sem comentários, por puro desconhecimento meu.

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Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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