Momentos económicos… e não só

lei da cópia privada e uma proposta diferente

4 comentários

mesmo depois de muita discussão, continua a ser apresentado por alguns o “argumento económico” para a instituição da taxa sobre os equipamentos que potencialmente possam servir para gravar para uso privado o que foi adquirido legalmente (e portanto pagou os respectivos direitos de autor).

Tomemos o argumento económico a sério – o que quer dizer exactamente? Pensando em termos do que os economistas chamam “eficiência estática”, como o custo de uma  reprodução adicional é zero, em termos eficientes para a sociedade, é eficiente que o “preço” venha a refletir esse custo adicional e portanto devia ser zero. Ok, não é pelos custos de reprodução da cópia privada que deve haver um preço adicional. Vamos então ao argumento de “eficiência dinâmica” – neste argumento, é necessário atribuir maior retribuição aos artistas para que estes mantenham a intenção criativa, dando-lhes o que em economia se designa por “apropriação dos ganhos da sua actividade”.  Ou, numa versão mitigada, dar mais ganhos para que criem mais, o que trará benefícios para todos. Ora, aqui surge um problema básico – como há grande heterogeneidade nos artistas (e cada vez mais, para cada um de grande sucesso haverá muitos de pouco sucesso), a criação de uma taxa sobre o “processo” (o meio de guardar a cópia” e não sobre o “resultado” (o valor do que é criado), significa que uma distribuição acrítica dos fundos recolhidos recompensa todos por igual – o que será manifestamente ineficiente do ponto de vista social.  Mas como esta taxa para a  cópia privada pretende dar o incentivo para a criação, não é claro porque a existir não deva estar incluída no preço da “obra” vendida legalmente (relembre-se, a pirataria continua ilegal). Neste caso, quem mais sucesso tiver também tem mais “incentivo à criação”. De outro modo, resta apenas a situação de “procura de rendas” e por parte de quem vai gerir o sistema, como bem aponta André Azevedo Alves.

Ainda em termos económicos, há a questão crucial de saber qual é o modelo de rentabilidade económica da criação artística. Por exemplo, a principal fonte de rendimento de músicos é a venda de CDs ou a realização de espectáculos? é que se for esta última, a disseminação gratuita das suas obras, com quanto mais cópias melhor, poderá ser mais interessante como forma de depois vir a realizar espectáculos. Se estivermos a falar de filmes poderá ser diferente, mas o aspecto central é que o próprio modelo de negócio e de retribuição da actividade criativa poderá estar a mudar.

Admitamos ainda que se quer esta redistribuição de rendimento ad-hoc e arbitrária. Então devemos discutir qual é a melhor forma de a realizar. E se estamos a falar de pagamentos que são realizados devido ao poder coercivo do Estado, porque não ser este a tratar dessa redistribuição? Assim, esta verba deverá ir para a Secretaria de Estado da Cultura que depois a atribuirá diretamente aos artistas registados para o efeito (registo que pode ser feito numa plataforma informática simples). Talvez mesmo ter um subdirector geral com essa competência atribuída.

Ou caso esta missão seja atribuída a uma entidade externa, então os salários e as despesas praticadas nessa instituição deverão seguir as mesmas regras da administração pública, com equiparação do presidente da instituição a sub-director geral para efeitos de vencimento, e a partir daí estabelecer a cascata de remunerações. Obviamente acompanhando as regras da função pública neste campo. As receitas e despesas deverão ser auditadas regularmente por entidades públicas, tendo o Tribunal de Contas também possibilidade de intervenção.

Ou podemos ainda tentar uma solução de “mercado” – colocar a concurso a gestão deste imposto (mais vale usar o nome correcto), em que as entidades externas interessadas apresentam as suas propostas de custo para essa gestão. (Depois deste impulso criativo, vou-me registar algures, para ter também acesso a qualquer coisita da lei da cópia privada, pois a partir de agora conhecidos e desconhecidos podem copiar este texto para os seus computadores e telemóveis, o que irá limitar a minha criatividade futura).

Ah, falta ainda o argumento da Directiva Europeia obrigar a esta taxa – bom, não obriga a um valor da taxa segundo percebi, pelo que pode ser instituída uma taxa de valor zero.

 

(nota adicional: indispensável leitura para formar opinião sobre este tema http://jonasnuts.com)

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Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

4 thoughts on “lei da cópia privada e uma proposta diferente

  1. Pingback: A lei da cópia privada e a gestão das receitas do imposto | O Insurgente

  2. De facto a Directiva 2001/29 não fala em taxas, muito menos em valores. Apenas diz que os estados podem autorizar a cópia para fins privados, desde que os detentores de direitos recebam uma compensação equitativa, que leve em conta a aplicação ou não de “medidas de proteção” (o chamado DRM que impede cópias legais de um DVD, Blu-Ray, etc). Dá toda a liberdade em relação ao “como” e “quanto”. Mas sugere uma série de condicionantes que tanto o governo como os defensores da lei (como a SPA) parecem querer deliberadamente ignorar.

    Diz o recital 35:
    “Na determinação da forma, das modalidades e do possível nível dessa compensação equitativa, devem ser tidas em conta as circunstâncias específicas a cada caso. Aquando da avaliação dessas circunstâncias, o principal critério será o possível prejuízo resultante do acto em questão para os titulares de direitos. Nos casos em que os titulares dos direitos já tenham recebido pagamento sob qualquer outra forma, por exemplo como parte de uma taxa de licença, não dará necessariamente lugar a qualquer pagamento específico ou separado. O nível da compensação equitativa deverá ter devidamente em conta o grau de utilização das medidas de carácter tecnológico destinadas à protecção referidas na presente directiva. Em certas situações em que o prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não há lugar a obrigação de pagamento.”

    Não houve sequer um estudo, cálculo ou estimativa do prejuízo, muito menos um que levasse em conta os casos em que há pagamento prévio de uma licença (lojas tipo iTunes por exemplo), ou o grau de utilização de DRM no mercado. O governo espanhol calculou, e chegou ao valor de 5M€, o que à nossa escala daria à volta de 1M€. Foi essa também a conclusão da minha estimativa aqui: http://www.pcmanias.com/copia-privada-uma-estimativa-do-prejuizo/

    Nada obriga o estado a taxar todos os dispositivos e suportes digitais. Tem toda a liberdade de fazer a compensação como bem entender. Pode dar um subsidio directo do Orçamento de Estado como em Espanha ou Noruega. Ou declarar que o prejuízo é mínimo e não há necessidade de compensação, como fizeram Inglaterra, Luxemburgo, Chipre e Malta. Taxar as obras seria inédito, mas poderia igualmente ser uma solução.

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  3. Obrigado pelo comentário e pela informação sobre o cálculo do prejuízo.

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  4. Pingback: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável | Cadernos de Opinião

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