Momentos económicos… e não só

estudo da ERS “Os seguros de saúde e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde” (I)

1 Comentário

A Entidade Reguladora da Saúde publicou recentemente um estudo sobre os seguros de saúde e o acesso a cuidados de saúde (disponível aqui).

Como ponto central desse estudo, a meu ver, está a consideração de as práticas de contratos de seguro actualmente presentes em Portugal não assegurarem, caso não houvesse Serviço Nacional de Saúde, cobertura universal de toda a população.

Como segundo ponto de interesse está a avaliação do eventual ganho de saída da ADSE para seguros de saúde voluntários, definindo-se dois grupos de pessoas que poderão ter vantagem nessa saída: jovens solteiros e sem filhos (porque o valor do seguro privado é relativamente baixo) e “indivíduos com remunerações anuais mais altas” (porque o valor da sua contribuição para a ADSE é elevada).

O estudo da ERS tem no seu capítulo 2 uma discussão do papel dos seguros no contexto do sistema de saúde português, numa perspectiva agregada. Alguns comentários podem ser adicionados à discussão que é feita – é referido, quanto ao financiamento do sistema de saúde português, que o “financiamento privado se tornou mais importante, crescendo de 30,3% para 34%”, mas deve-se acrescentar que só a redução das isenções fiscais (que surge com o nome “Outras unidades da administração pública”) baixaram de 5,7% em 2004 para 2,8% em 2013, tendo como contrapartida o aumento do que é considerado despesa privada. Isto é, a despesa feita com entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde não é muito diferente do que era, a forma como é financiada é que mudou. Baixou a parte da despesa que era financiada indirectamente pelo Estado através das deduções fiscais.

É também feita uma chamada de atenção para a proporção das despesas pagas directamente pelas famílias (out-of-pocket), em que mais uma vez o papel da redução das deduções fiscais é aqui relevante. No caso dos pagamentos directos, seria interessante conseguir-se saber que parte da despesa privada via pagamentos directos é determinada por decisões do Serviço Nacional de Saúde e o que é decisão privada pura. Por exemplo, a componente de comparticipação de medicamentos, que é um elemento grande nas despesas privadas das famílias, é em grande medida determinada pelos médicos do SNS, só a componente de auto-medicação é decisão privada e financiamento privada. A parte paga pelos cidadãos nos medicamentos prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é decisão pública e financiamento privado.

Realizar estas distinções torna-se importante para perceber o que está por detrás da evolução destes valores.

(continua…)

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

One thought on “estudo da ERS “Os seguros de saúde e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde” (I)

  1. Caro Prof. Pita Barros,

    O meu agregado familiar, excluíndo-me a mim, que trabalho no “privado”, é um caso dos que saíram da ADSE. Com vencimento da minha mulher e fazendo as contas, não compensa face aos seguros privados e não compensará nos próprios 10-20 anos (mantendo-se os patamares do seguro privado e a as contribuições da ADSE iguais). Após essa data os filhos serão maiores de idade e já fora da cobertura, o torna (outra vez) a ADSE menos atractiva. E, adicionalmente, as carreiras são muito voláteis e não sabemos se estaremos cá daqui a uma década.

    Em termos “redondos”, a minha mulher e filhos, via ADSE pagariam mais 50% de “prémio” face ao seguro que temos, o que é francamente excessivo e com piores condições de acesso a médicos não-convencionados (e temos vários na nossa “rede” de médicos assistentes).

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