Momentos económicos… e não só


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sobre o “Programa Nacional de Reformas 2015” (3)

(continuando)

  1. Examinar o regime fiscal e torná-lo mais favorável ao crescimento. Surge aqui o combate à evasão fiscal e a redução do IRC. No caso da redução do IRC, não é nada óbvio que seja a forma de promover o crescimento de sectores competitivos internacionalmente. Basta pensar que se os sectores de bens não transacionáveis forem os que têm maiores lucros (por terem uma situação protegida), então também terão maiores ganhos desta redução do IRC e poderão continuar a investir nas suas áreas, quando seria mais interessante direcionar o investimento para sectores de bens transacionáveis.
  1. Reforçar a gestão das finanças públicas – com a reforma abrangente da lei de enquadramento orçamental, com cumprir a leis do compromissos e pagamentos em atraso. Mas têm tudo um tratamento legalistico, quando pouco se sabe e pouco se diz sobre os efeitos que possa produzir.
  1. Aplicar tabelas únicas de salários e suplementos no sector público. Isto é, até haver a criação de excepções. Seria interessante saber como o Governo pretende estabelecer um compromisso duradouro de não subverter essa tabela única face aos pedidos nesse sentido que certamente irão surgir.
  1. Evolução do salário mínimo coerente com os objectivos de promoção do emprego e da competitividade. Significa isto ligação à produtividade? (há alguma referência a isso mas não aparenta ter sido transformada em regra mesmo que informal)

Ou apenas que cada ano, caso a caso se verá consoante o ambiente político?

  1. Apresentar até março de 2015 uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de protecção do emprego, que segundo o texto “… o Governo solicitou à Comissão Europeia o estudo das reformas do sistema de proteção do emprego referenciado na Recomendação”. Isto parece ser de uma circularidade espantosa – a Comissão Europeia quer ver uma recomendação sobre uma avaliação independente, e o Governo “chuta” para os serviços da Comissão Europeia fazerem essa avaliação (independente?).

(continua…)

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sobre o “Programa Nacional de Reformas 2015” (2)

(mais algumas das “recomendações”)

  1. Prosseguir com a reestruturação das empresas públicas – fusões, privatizações e renegociação das PPP – tal como em muitas outras descrições de medidas, algumas delas terão o potencial para reduzir o ritmo de crescimento da despesa pública para o mesmo serviço prestado, enquanto outras poderão ter apenas efeitos num momento,
  1. Medidas que melhorem a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões, onde cabem diversas coisas: a aplicação transitória da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que desaparece em 2017, o congelamento transitório do indexante dos apoios sociais e do regime de actualização do valor das pensões, o aumento da idade normal de acesso à pensão de velhice, a alteração das regras de acesso à pensão antecipada a partir de 2015 (que mudam em 2016, “para melhorar as possibilidades de entrada dos mais jovens no mercado de trabalho”, no que parece ignorar resultados de análises noutros países que indicam não haver essa causalidade de reforma antecipada = mais emprego para jovens, ver aqui e aqui).
  1. Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir a reforma hospitalar, não contendo nada de novo. E não vou repetir aqui várias das análises realizadas noutros textos deste blog.


2 comentários

sobre o “Programa Nacional de Reformas 2015” (1)

Este documento é um longo listar de “recomendações”, sendo difícil perceber o que são compromissos assumidos pelo Governo “no coração” e o que são imposições da Comissão Europeia a Portugal.

Este é um documento que é “irmão” do documento intitulado “Proposta de Programa de Estabilidade”. É um documento longo (128 páginas) e só a leitura do cenário macroeconómico é de matar qualquer insónia.

É um documento que tem pouco de opções económicas e muito de programas que impliquem produção de legislação.

Vejamos então o que contém na parte das recomendações:

  1. Atingir objectivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Há mesmo a referência ao stock de pagamentos em atraso dos hospitais EPE, mas sem referências às diversas formas pelas quais se colocou dinheiro nos hospitais para regularizar dívidas sem que daí tenha ocorrido uma redução sensível do ritmo de crescimento da dívida (remeto desde já para os posts de observatório da dívida dos hospitais neste blog).
  1. Para 2015, a recomendação de défice orçamental é de 2,5% do PIB, mas a opção do Governo é de 2,7% do PIB. Central mesmo é estar abaixo dos 3% do PIB, mas vamos a ver se é isso que acontece.
  1. Consolidação orçamental baseada na despesa – utilizando os anos de 2010-2015, há uma redução da despesa de 2,3%, mas os anos de 2013 e 2014 mostram já um aumento, será uma inversão de tendência (comparar a linha vermelha com a linha recta)? Para 2015, com eleições no final do ano, dificilmente haverá contenção da despesa pública;
Fomte: Programa Nacional de Reformas 2015 (linha vermelha adicionada)

Fomte: Programa Nacional de Reformas 2015 (linha vermelha adicionada)


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relatório da OCDE sobre a qualidade dos cuidados de saúde – Portugal

apresentado hoje e disponibilizado o resumo de forma livre no site da OCDE, aqui. A ver o que diz.

(actualização: versão completa para consulta online aqui)


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Observatório mensal da dívida dos hospitais EPE, segundo a execução orçamental (nº 14 – maio 2015)

O mês de abril trouxe uma estabilidade das dívidas dos Hospitais E.P.E., que resulta em se estar nos dois últimos meses abaixo da evolução tendencial histórica desde inicio de 2012 (excluídos os períodos de regularização extraordinária de dívidas). De acordo com a execução orçamental de março, as reduções de dívidas observadas estariam associadas com a utilização do reforço de capital dos hospitais. Não é de excluir que ainda se esteja a observar esse efeito.

E tal como no final do verão de 2014 a aparente alteração de tendência histórica foi temporária, também neste momento é de ter alguma cautela, e continuar a esperar pelos próximos meses para avaliar quanto da contenção conseguida nos dois últimos meses é permanente. É também altura de proceder a auditorias surpresa, com caracter aleatório, para verificar se há, ou não, situações de não registo de dívidas (contenção por “fantasmização”), e de proceder a um sistema de registo das dívidas existente por parte dos fornecedores (no sentido de se não reclamarem agora a existência dessa dívida, não a poderão reclamar daqui a uns meses). A “fantasmização” da dívida exige conluio entre quem vende (por exemplo, empresas farmacêuticas) e quem compra (hospitais) quanto a não registarem oficialmente dívida, mas ficar o compromisso futuro de pagamento. Esta preocupação decorre da divergência de evolução da dívida à indústria farmacêutica como indicada pela APIFARMA.

Evolução do stock de dívidas em atraso (Hospitais EPE)

Evolução do stock de dívidas em atraso (Hospitais EPE)

Tendência comum desde 2012, retirados os períodos de regularização de dívidas

Tendência comum desde 2012, retirados os períodos de regularização de dívidas

Tendência associada com o crescimento anterior ao reforço de capitais no final de 2014 - observa-se que os dois últimos meses aparentam ser diferentes (efeito apenas da injecção de capital ou algo mais?)

Tendência associada com o crescimento anterior ao reforço de capitais no final de 2014 – observa-se que os dois últimos meses aparentam ser diferentes (efeito apenas da injecção de capital ou algo mais?)

Nos últimos dois meses, a evolução segundo a APIFARMA (a vermelho) difere da execução orçamental (a azul)

Nos últimos dois meses, a evolução segundo a APIFARMA (a vermelho) difere da execução orçamental (a azul)


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sobre o “Programa de estabilidade 2015 – 2019”

Tentando corresponder a pedidos de comentários, hoje faço uma breve revisão do documento do Governo “Programa de estabilidade 2015 – 2019

É um documento pouco amigável do leitor. A descrição das condições macroeconômicas segue um padrão seco, e onde são descritas as restrições decorrentes da participação na zona euro da União Europeia. É apesar de tudo informação útil para mais tarde avaliar em que medida todas as propostas eleitorais  se encaixam nessas restrições.

O texto encontra-se permeado de muitas afirmações de intenções, com alguma frequência com pouco conteúdo concreto. Por exemplo, a frase introdutória na página 37: “A estratégia orçamental apresentada mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos – respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas –, e permite o desagravamento gradual dos sacrifícios exigidos aos Portugueses” não transmite qualquer compromisso.

As iniciativas da política orçamental podem ser agrupadas em a) redução de cortes; b) introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social (mas não é especificada); c) poupança nos juros (dão previsão de valor acumulado); d) continuação do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos; e) substituição do IMT por imposto de selo.

Introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social – é apenas dito que a medida deve poupar 600M€ (de uma vez). É demasiado vago. Se não houver acordo ou se o Governo pudesse escolher livremente o que faria? Qual é o problema exacto que a medida pretende resolver? Porquê 600M€?

Quanto à “continuação do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos”, seria interessante saber que exemplos passados que permitam acreditar neste objectivo, ou é simplesmente motivo pra contratar em ano de eleições?

Referem-se a propósito deste ponto e a título exemplificativo as medidas de política na área do medicamento, medidas que não vai ser possível continuar ao mesmo ritmo (a esperança é que se tenha conseguido estagnar a dinâmica da despesa com medicamentos e não se ganhe agora uma nova tendência de crescimento, “escondida” por debaixo dos acordos com a indústria farmacêutica para contenção da despesa pública com medicamentos).

Outro ponto que chamou a atenção é a afirmação que as despesas com pessoal diminuem como resultado de uma política de racionalização do emprego público, com a “hipótese de manutenção do volume do emprego”, logo o salário médio tem que descer – está-se a pensar em saída de funcionários mais antigos (e logo de salários mais elevados) substituídos por contratações novas (de menor custo)?

O documento tem ainda uma longa descrição de medidas adoptadas debaixo do título “qualidade das finanças públicas”, sendo que muitas das medidas não têm qualquer informação além do que foi feito. Sobre impactos observados, quase sempre nada se diz.

No campo da saúde, há um aspecto interessante, embora não esteja muito sistematizado. Para este período de 4 anos é dito é que as medidas adoptadas reduziram a despesa pública em medicamentos em 469 milhões de euros, que a redução das despesas com pessoas foi de 150 milhões de euros, e grosso modo a diminuição do orçamento do SNS foi cerca de 1000 milhões de euros, o que faz com que quase metade do ajustamento tenha vindo pela política do medicamento, e outros 25% pelos recursos humanos. Dos outros cerca de 25%, fica-se sem saber quanto terá sido a contribuição das medidas no âmbito hospitalar e quanto nas restantes áreas (cuidados de saúde primários, cuidados continuados e cuidados paliativos), cujas medidas são elencadas mas a contribuição não é especificada quantitativamente.

O aspecto relevante daqui é saber quantas destas alterações foram permanentes e se traduzem menos gasto e quantas foram contenção.


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acompanhamento pós-troika

Apesar de formalmente ter acabado o programa de ajustamento, a Comissão Europeia continua a acompanhar de perto a evolução da economia portuguesa.

Produziu “Country specific recommendations”, que se encontram presentes no Relatório do Orçamento do Estado (página 220 e seguintes).

Para saber que desempenho temos tido nestas country specific recommendations, quatro grupos de alunos de economia da Nova dedicaram parte do seu tempo a procurar e a analisar informação. O resultado desse trabalho é agora apresentado, como um contributo para o conhecimento da economia portuguesa, numa parceria com a Representação da Comissão Europeia em Portugal, no âmbito do Semestre Europeu.

A apresentação terá lugar dia 25 de maio, a partir das 14h00 na Nova School of Business and Economics, Anfiteatro 102. O programa está aqui.

Fizemos a gravação do sumário das conclusões de cada um dos quatro grupos formados, que estão disponíveis aqui: