Momentos económicos… e não só

sobre “uma década para Portugal” (8)

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Continuando a análise do que está no relatório, o tópico seguinte é “Reposição de mínimos sociais” e basicamente consiste em mais prestações sociais (abono de família e similares, maior acesso/reposição de acesso ao rendimento social de inserção, reposição do complemento solidário para idosos).

Não se percebe se é apenas por um ano ou é válido para todos os anos da legislatura (está escrito “Período do impacto da medida: 2016” em dois dos casos, e no outro – o referente ao RSI – os anos 2016-2019).

Em termos dos valores anunciados para o impacto,no total de 138 milhões de euros em 2016 e 90 milhões nos restantes anos, não é explicitado como se chegou a esses valores e de que dependem, nem como influenciam o cenário macroeconômico que é apresentado no final do relatório.

Não são discutidos que ajustamentos os agentes económicos poderão ou não fazer face a estas transferências.

De seguida, entra-se noutro ponto referente à Segurança Social “Diversificação do financiamento da Segurança Social” (escapa-me porque não colocaram todos os temas referentes ao sistema de segurança social juntos, e porque não houve uma diagnóstico cuidado que permitisse perceber o fluxo lógico de evidência – problema – proposta de resolução).

E aqui surge o que me parece ser um equívoco na leitura da situação – quando se diz que é necessário o alargamento da base de financiamento, o que se está realmente a dizer é que os direitos atribuídos aos pensionistas não conseguem ser satisfeitos apenas com o crescimento da economia (que não cresce) e por isso é necessário ir buscar aos outros agentes da economia. Na verdade não é diversificação do financiamento, é redistribuição adicional a favor dos pensionistas – para uma economia que não cresce, os outros têm que dar mais para os pensionistas.

São apontadas três fontes adicionais de receita para a segurança social:

a) consignação de parte do IRC

b) novo imposto sobre heranças de elevado valor

c) receitas da taxa de penalização da rotação excessiva (que estava numa proposta anterior sobre o mercado de trabalho)

A discussão está colocar apenas em termos dos valores das taxas para gerar uma receita de 440 milhões de euros. Mas as contas que são feitas nesta parte do relatório são particularmente confusas. Se a medida é diversificar fontes, como é que há necessidade de “financiamento da medida”. A sensação que fica é que este texto estaria a justificar custos de uma outra medida do relatório, e que foi depois colocado em separado. Diversificar fontes de financiamento não implica despesa, significa apenas mais receita para qualquer coisa.  (Também posso estar a ler mal esta secção, mas atrevo-me então a dizer que a culpa é de quem escreveu em qualquer caso).

O problema central com esta diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social (isto é, ir buscar dinheiro algures) é que sem ser dado detalhe de como são obtidas as simulações de receitas, não se tem a certeza se se está a ignorar ou não o ajustamento dos agentes económicos, por um lado, e se se tem em conta que pelo menos uma das soluções gera mais instabilidade.

Vejamos.

A receita de IRC será pró-ciclica – em anos bons, haverá mais receita, em anos maus menos – o que significa que em períodos de recessão económica esta linha na diversificação acentua a variância das receitas da segurança social. Como se lida com esse aspecto? entra tudo no fundo de suavização das flutuações económicas?

O novo imposto sobre heranças (e doações, suponho) vai levar a que ajustamento? saída das heranças para outros países? procura de reservas de valor que móveis e por isso dificilmente tributáveis? Assumir que esta base de tributação, sobretudo por se referir a heranças de mais de um milhão de euros, se manterá imóvel à espera de ser tributada é de alguma ingenuidade.

Por fim, a taxa sobre a rotação excessiva de trabalhadores, se o objectivo é reduzir a rotação excessiva, se a medida for bem sucedida no seu objectivo de mitigar a redução na rotação de trabalhadores, então a receita não existirá no montante previsto (no limite pode mesmo não existir rotação excessiva, logo não haver receita). Ou se a receita for elevada, significa que se falhou no objectivo de incentivo da medida. Ter como objectivo uma receita que é tanto mais relevante quanto menor sucesso tiver outra medida parece-me um pouco estranho.

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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