Momentos económicos… e não só

sobre “uma década para Portugal” (14)

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Ainda dentro do grande chapéu da administração pública surgem dois outros tópicos, “aumento da celeridade, acessibilidade e confiança no recurso à Justiça” e “O papel das privatizações e concessões e a regulação do mercado do produto”.

No caso da Justiça, são-lhe dedicados dois parágrafos, e um conjunto de “bullet points” depois de “A reforma deve assentar nos seguintes eixos essenciais”. Ou seja, pouca ou nenhuma atenção foi dada. Como o tema da Justiça é reconhecidamente importante, é repetidamente incluído nas reformas de cada Governo, para o seguinte voltar ao tema, torna-se necessário procurar melhor a identificação do problema e das soluções para esse problema.

Aproveitando também aqui o trabalho desenvolvido nas Sextas da Reforma, reproduzo o resumo da contribuição de Nuno Garoupa:

“Segundo Nuno Garoupa, a discussão pública sobre o sector da Justiça tem vários mitos que precisam de ser desmontados. Em primeiro lugar, deve salientar-se que a crise da Justiça não é uma particularidade portuguesa, pois está presente nos outros países com ordenamento jurídico similar. Em segundo lugar, solucionar os problemas que existam na área da Justiça não resolve automaticamente os outros problemas da sociedade e da economia. Terceiro, a gestão por objetivos, popular importação de outras áreas, choca com a incapacidade política, por um lado, e com a dificuldade intrínseca de os fixar, por outro lado. A qualidade neste campo é um aspeto dificilmente mensurável. Ou há um investimento na procura e definição cuidada de métricas que possam ser facilmente calculadas, por rotina, ou torna-se necessário procurar outra abordagem.

Toda a história recente revela a incapacidade de produzir no terreno uma reforma (independentemente da bondade da mesma), em que reforma signifique uma alteração substancial na forma como a Justiça opera em Portugal. Nuno Garoupa coloca no governo da Justiça a chave da mudança para um novo paradigma.

Para Paula Costa e Silva, o problema da despesa pública na área da Justiça não é de quanto gastar mas onde gastar, para que sejam produzidos efeitos.

A comparação da eficiência do sistema de Justiça entre países não pode ser feita recorrendo apenas a indicadores, por muito atrativo que esse exercício possa ser. Diferentes opções sobre sistemas processuais geram tempos de decisão distintos. Por isso, é necessário ir aos fundamentos.

A gestão dos recursos humanos é crucial para uma melhor Justiça, em que a noção de carreira e sua gestão chocam com as necessidades do enquadramento criado. Exemplo é a rotação de juízes não especializados entre tribunais especializados.”

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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