Momentos económicos… e não só

sobre o “Programa Nacional de Reformas 2015” (3)

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(continuando)

  1. Examinar o regime fiscal e torná-lo mais favorável ao crescimento. Surge aqui o combate à evasão fiscal e a redução do IRC. No caso da redução do IRC, não é nada óbvio que seja a forma de promover o crescimento de sectores competitivos internacionalmente. Basta pensar que se os sectores de bens não transacionáveis forem os que têm maiores lucros (por terem uma situação protegida), então também terão maiores ganhos desta redução do IRC e poderão continuar a investir nas suas áreas, quando seria mais interessante direcionar o investimento para sectores de bens transacionáveis.
  1. Reforçar a gestão das finanças públicas – com a reforma abrangente da lei de enquadramento orçamental, com cumprir a leis do compromissos e pagamentos em atraso. Mas têm tudo um tratamento legalistico, quando pouco se sabe e pouco se diz sobre os efeitos que possa produzir.
  1. Aplicar tabelas únicas de salários e suplementos no sector público. Isto é, até haver a criação de excepções. Seria interessante saber como o Governo pretende estabelecer um compromisso duradouro de não subverter essa tabela única face aos pedidos nesse sentido que certamente irão surgir.
  1. Evolução do salário mínimo coerente com os objectivos de promoção do emprego e da competitividade. Significa isto ligação à produtividade? (há alguma referência a isso mas não aparenta ter sido transformada em regra mesmo que informal)

Ou apenas que cada ano, caso a caso se verá consoante o ambiente político?

  1. Apresentar até março de 2015 uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de protecção do emprego, que segundo o texto “… o Governo solicitou à Comissão Europeia o estudo das reformas do sistema de proteção do emprego referenciado na Recomendação”. Isto parece ser de uma circularidade espantosa – a Comissão Europeia quer ver uma recomendação sobre uma avaliação independente, e o Governo “chuta” para os serviços da Comissão Europeia fazerem essa avaliação (independente?).

(continua…)

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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