Momentos económicos… e não só

PPPs e Entidade Reguladora da Saúde (6)

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O bloco final da análise da Entidade Reguladora da Saúde recai sobre os custos de regulação dos contratos PPP. Este é um bloco desejável, uma vez que normalmente pouco se sabe sobre estes custos. Há dois tipos de custos, de um ponto de vista conceptual, para as entidades públicas contratantes. Os custos directos são as despesas incorridas com os sistemas de acompanhamento e monitorização das PPP. Estes custos poderão ser facilmente quantificáveis através dos recursos humanos (e eventualmente de equipamentos) associados com esses processos de acompanhamento e monitorização. Os custos indirectos são muito dificilmente quantificáveis – incluem os custos de a entidade pública contratante não poder usar a flexibilidade do “command & control” para alterar decisões e actividades do hospital (existe um contrato que regula essas relações).
A preocupação com os custos indirectos toma a designação de “constrangimentos identificados”, que ilustram bem como os contratos PPP são, em sentido económico, incompletos por não conseguirem prever todas as contingências futuras relevantes. A vontade do sector público em “mudar de ideias” não é facilmente compatível com o sector público querer pagar um preço fixo por actividades que definiu. E estabelecer à parte remunerações separadas para actividades adicionais torna claros os custos associados, enquanto nos hospitais que não estejam em regime PPP as instruções para se façam essas actividades é mais fácil, o que porém poderá levar a custos “ocultos”, como a geração de dívidas ou deixar de realizar outras actividades. Ou seja, sendo bem vinda esta análise, a sua dificuldade é evidente. Alguns dos aspectos referidos pelo sector publico corroboram indicadores anteriores.
Um dos constrangimentos apontados é “indisponibilidade de informação do grupo de referência que inviabiliza, em alguns casos, a possibilidade de avaliação”. Ou seja é um constrangimento por incapacidade dos outros hospitais que não são PPP, e como tal deveria ser apontada como uma vantagem PPP na existência de informação de acompanhamento, embora não apareça referido na secção “principais vantagens do modelo de gestão PPP”. Nesta secção, é feita referência à vantagem em termos de custos por doente padrão ajustado do modelo PPP no caso do Hospital de Braga, com base num estudo solicitado pela Administração Regional de Saúde (ARS) Norte, e onde são também usados vários indicadores habituais.
O resumo feito pela ERS, “(…) Finalmente, como resumo conclusivo desta secção, importa notar que, não obstante existirem constrangimentos específicos a determinado(s) hospital(is), os problemas mais comuns mencionados pelas duas ARS relacionam-se com: indisponibilidade de indicadores de outros hospitais públicos, que impossibilitam a comparabilidade dos hospitais PPP, e em alguns casos impede a avaliação de desempenho; falta de clareza na definição de alguns indicadores previstos no contrato de gestão; não adequação da carteira de serviços, que em alguns casos motiva a elaboração de protocolos específicos; articulação com os cuidados de saúde primários e com outros hospitais; e regras subjacentes à disponibilidade do serviço de urgência” foca em aspectos sobretudo processuais e que se sabe de antemão estarem associados a modelos contratuais face a modelos “command & control” para obtenção de um serviço.
Também a análise de mediação de conflitos feita pela ERS entre as PPP e as ARS (as entidades públicas contratantes) é interessante mas pouco informativa quanto às vantagens ou desvantagens do modelo PPP. Que assuntos e quantas mediações ocorreriam entre a ACSS/ARS/Governo e os hospitais públicos não PPP se estes últimos pudessem recorrer à ERS para dirimir conflitos entre estas entidades? A divergência entre “entidade pública contratante” e hospitais públicos não PPP é resolvida de outra forma (por exemplo, com demissões ou ameaças de demissão de equipas dirigentes do hospital, e um grande hospital do Norte do país já utilizou esse mecanismo; ou com reclamações junto da Ordem dos Médicos, que toma posições públicas sobre o funcionamento dos hospitais não PPP, e também aqui temos vários casos recentes).

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

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