PPPs e Entidade Reguladora da Saúde (7)

21 de Junho de 2016 by Pedro Pita Barros 2 comentários

A grande conclusão final do estudo da ERS encontra-se claramente explicitado “prescindindo-se de algum tipo de ponderação dos resultados obtidos, a valorizar mais ou menos determinadas áreas em detrimento de outras, não se retira uma ilação global a respeito da vantagem ou desvantagem da gestão em regime de PPP.” Sendo provavelmente sendo sempre verdade esta afirmação, pois desde que haja um número suficientemente grande de indicadores o mais provável é que o modelo PPP não seja dominante nalgum indicador mas seja noutro, fazendo com que a ponderação da importância relativa das diferentes dimensões tenha papel crucial, também creio ser correcto dizer-se que parte da análise foi construída de forma que leva a resultados inconclusivos (embora não esteja visível qualquer intenção de que tal suceda, acaba por ser o resultado de várias das opções metodológicas feitas).

Globalmente, deixa nas mãos do decisor político a ponderação relativa dos vários aspectos.

Vale a pena, a propósito da passagem da decisão para o contexto político, que além da posição ideológica, patente em vários casos, o modelo PPP é sempre facilmente atacado com interpretações parciais dos resultados, razão pela qual será relevante que no debate político que virá certamente a ser travado sejam clarificados os objectivos que se entendem que os hospitais públicos do SNS devem cumprir, e a importância relativa de cada aspecto. Prefiro ilustrar este “problema” recorrendo a um exemplo fictício. Admitamos que um hospital do SNS teria um custo total de 100 para um determinado volume de actividade e qualidade nessa mesma actividade. E admitamos que para os mesmos parâmetros de nível actividade e qualidade, um contrato PPP permite que o custo para o Estado seja 90, e o custo real para a entidade privada seja 80. É fácil dizer que há “rendas excessivas” e que o preço pago devia ser 80. Mas se o contrato dissesse que o preço pago seria igual aos custos, certamente que a entidade privada não teria custos de 80 mas provavelmente 100 ou mais. Há que não confundir “rendas excessivas” com remuneração da capacidade de gestão.

Mas suponhamos que afinal a gestão privada PPP não conseguia recolher esses ganhos de eficiência, e tinha custos reais de 100, iguais aos da gestão pública. A entidade privada teria perdas de 10, com um pagamento de 90 pela entidade pública contratante. Quem for contra o modelo PPP pode então protestar que o modelo PPP não é melhor que a gestão pública (no que tem razão), mas neste caso haveria um “subsidio” da entidade privada ao sector público.

Estes dois exemplos ilustram como se pode dizer, em qualquer caso, como o modelo PPP é mau, ainda que sector público pague menos.

Claro que também podem ocorrer situações de rendas excessivas, em particular quando face às perdas da gestão privada, esta pede um “re-equilíbrio financeiro” ou uma “renegociação” ou a inclusão de actividades adicionais que remuneradas à parte acabem por ser uma forma de cobrir a falta de eficiência do operador privado para conseguir ter resultados pelo menos que não sejam negativos face ao preço contratado com o sector público.

Apresento estes argumentos como forma de ajudar a compreender desde já o debate político que provavelmente surgirá até ao final do ano, dado que serão necessárias decisões sobre a continuidade ou não de duas das PPP actualmente em curso.

O estudo da ERS não permite dizer quals destas situações são mais plausíveis para cada uma das PPP de hospitais actualmente existentes em Portugal.

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