Momentos económicos… e não só

Dívidas, despachos e centralização

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Há cerca de duas semanas o Governo tomou a decisão de publicar um despacho, despacho 143/2016, em que o Secretário de Estado da Saúde determina que investimentos passam a estar “submetidos à autorização da tutela”e que as compras normais passam a ter “visto da tutela” se excederem a média mensal dos meses de janeiro a agosto. Como é dito, pretende-se com esta medida o “cumprimento dos objectivos que foram comprometidos  no Orçamento do Estado de 2016”.

Este despacho foi já criticado dentro do corrente “arco da governação” e no “arco da oposição”, como seria de esperar. Corresponde a um centralizar e “asfixiar” de despesa para controlar desvios à execução orçamental.

Embora não se diga que não será dada autorização, o mero processo de pedir autorização ou visto da tutela será suficiente para atrasar qualquer decisão de despesa (mesmo que seja autorizada, será só, parece-me, no inicio de 2017, quando já não contar para o défice orçamental de 2016). Mas se é despesa de 2016 que surgirá depois em 2017, fica para daqui a uns dias ver o que surge em termos de proposta de orçamento do estado para 2017 – se aumenta o suficiente para acomodar alguns investimentos que passarão de 2016 para 2017.

Já na parte referente a consumíveis e stocks que é preciso repor, o mais provável, visto de fora, é que os fornecedores antecipem que vão receber atrasado e como tal ajustem os preços para cima, e as dívidas não registadas irão crescer, e surgir também neste caso depois em 2017. É com estes mecanismos que se abre a porta para a “dívida debaixo do tapete”, uma vez que não se assumirá o risco de não dar assistência por falta de material (embora aqui e ali sejam já apresentados exemplos disso).

Esta é claramente uma medida de final de ano, a tentar controlar a despesa. A questão é saber se poderia ser feito de outra forma. A opção de simplesmente gastar como se não interessasse o défice orçamental não é grande ideia, pois não é certo por quanto tempo mais Portugal conseguiria fazer derrapar o défice orçamental do estado sem ter problemas sérios de colocação da dívida pública.

Mas dentro da ideia de controlo da despesa, creio que se deveria anunciar que as entidades que se encontrem dentro do seu orçamento anual beneficiam de uma “via verde” de aprovação (na verdade, defendo que poderiam ser até mesmo excluídas da regra deste despacho, como reconhecimento da sua capacidade de gestão), incidindo os esforços de verificação e controle nas restantes. Esta regra de gestão discricionária não é mais do que a tradução prática de uma sugestão de Orlando Caliço apresentada na sua contribuição para o ciclo de reflexões “Sextas da Reforma” (p. 207 e seguintes), de uma forma geral para toda a administração pública e que se aplica aqui de igual modo.

Ou seja, este despacho faz uso de um instrumento, centralização da autorização da despesa, mas a meu ver esse uso deveria ser feito de outra forma, dando um claro sinal de confiança em quem tenha até agora gerido bem e focando esforços de forma visível para todos nos restantes casos. É certo que a centralização tem custos que só se revelarão mais à frente, como assinalei, mas também será mais fácil perceber quais são, quanto são e como intervir sobre eles se a atenção estiver focada nas situações mais complicadas.

Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

One thought on “Dívidas, despachos e centralização

  1. Recebidos via facebook:
    [1] Como sempre uma lúcida é pertinente análise chamando a atenção para um problema que tem ciclicamente afectado a gestão das instituições do SNS. não é por acaso que as reclamações na saúde aumentaram este ano, como já foi publicitado há dias, quando o clima geral do país é de paz social, embora uma paz podre que mais cedo ou mais tarde pode explodir.

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