Momentos económicos… e não só

das notícias do dia, “Atrasos do Estado poderão fechar unidades de cuidados continuados”

2 comentários

com referência aos cuidados continuados (notícia aqui) e ao papel das misericórdias. A falta de pagamento de pagamento e actualização desse pagamento às misericórdias é, obviamente, um problema que tem de ser resolvido. Mas não como elemento essencial à sobrevivência financeira de cada uma das entidades. Tem que ser resolvido para dar estabilidade a uma rede de cuidados continuados que se decidiu ser baseada em prestação de serviços por entidades externas ao Serviço Nacional de Saúde. Ao criar incerteza sobre os tempos e modos de pagamento, o SNS gera dificuldades de planeamento e de funcionamento a essa rede. O processo de renovação das entidades que prestam serviços ao SNS na rede de cuidados continuados tem que existir (isto é, uma entidade, misericórdia ou não, ao ter um contrato com o SNS tem que estar ciente que esse contrato poderá nalgum momento terminar), mas esse processo é distinto do SNS honrar os contratos que assina, e se forem maus contratos (qualquer que seja a razão, incluindo incapacidade de previsão de necessidades ou de controle dos serviços prestados) então deverão ser revistos, mas cumpridos no que foi assinado.

A criação de novos modelos de pagamento de serviços prestados ao SNS, nesta ou noutra área, implica credibilidade e previsibilidade nas relações estabelecidas, e é esse “capital de relacionamento” que é perdido com situações de pagamentos em atraso.  E que fará com que novos modelos de pagamento tenham logo à partida a dúvida sobre se o SNS os irá cumprir ou não. Ou seja, o problema não é fechar esta ou aquela unidade de cuidados  continuados (a rede poderia eventualmente subsistir ou até melhorar com abertura ou expansão de outras unidades). O problema é o quadro de (mau) funcionamento que gera. A utilização de relações contratuais pelo SNS obriga a um modo de funcionar do SNS a que este não está habituado. O bom funcionamento da rede de cuidados continuados baseada em contratos com entidades externas terá que assentar numa capacidade contratual e relacional do SNS que aparentemente ainda não está adquirida (a julgar por esta notícia).

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Autor: Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa

2 thoughts on “das notícias do dia, “Atrasos do Estado poderão fechar unidades de cuidados continuados”

  1. A duplicação de pagamentos às Misericórdias, isto é, o utente entrega a sua “reforma” à Misericórdia e esta por sua vez ainda vai buscar outro tanto ao Estado em contrapartida de esta ter acolhido o tal utente, é um tanto ou quanto descabido sabendo nós o desleixo existentes em muitas e muitas instituições do género, onde o que conta é o lucro e só o lucro. Não há enfermeiros a tempo inteiro, não há médico a tempo inteiro, não há animadoras culturais, não há preocupações com ementas adequadas à idade e aos problemas dos utentes, enfim, pouco ou nada para além dos chorudos ordenados pagos aos Senhores Provedores e a toda a fauna familiar de que se sabem rodear. Por onde andam as Inspecções?

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  2. O problema das UCCI´s é sobretudo um problema de financiamento por ausência planeamento na distribuição das dotações necessárias, para além de uma legislação ambígua quanto aos critérios de inclusão na própria Rede. Na realidade, “vale tudo” quando se trata de referenciar para RNCCI, deixando às próprias Unidades a verdadeira resolução do “problema”.
    Sem um financiamento adequado e com a atribuição limitada de camas (por ausência de estudos de sustentabilidade e sem noção do número de camas mínimo eficiente) os prestadores são confrontados com um desafio de gestão quase impossível.
    Neste caso, as Misericórdias, prestam um “apoio paliativo” que resultará na inevitável morte, caso não se altere o modelo de financiamento.

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