Momentos económicos… e não só


Deixe um comentário

os pagamentos directos em saúde (out-of-pocket)

Num comentário recebido a um post da semana passada (aqui), que era sobre o mercado privado, surgiu a pergunta de como teria variado a proporção de pagamentos directos no momento de utilização de cuidados de saúde (out-of-pocket) nos últimos três anos. A Conta Satélite da Saúde (aqui) tem informação sobre os pagamentos directos das famílias, mas não tem a informação sobre o rendimento disponível. Para saber este peso dos pagamentos directos nos orçamentos familiares, o melhor instrumento é o inquérito aos orçamentos familiares do INE (aqui, mas o último disponível refere-se a 2010/2011). Teria sido bom que todos os anos se fizesse uma mini-observação referente das despesas com saúde, se houvesse capacidade de disponibilizar alguma verba para que este seguimento fosse feito, mas não foi. Ainda assim, podemos fazer um exercício rápido – comparar os pagamentos directos segundo a Conta Satélite da Saúde com o rendimento disponível das famílias  das contas nacionais (aqui). O valor resultante para o peso das despesas com saúde em pagamentos directos sobre rendimento disponível tem aumentado nos últimos três anos disponíveis (2010-2012), por via de uma redução do rendimento disponível maior do que o decréscimo dessas despesas. Para 2011 pode-se confrontar esta percentagem do rendimento disponível que vai para despesas directas com o peso das despesas de saúde nos orçamentos familiares, e é um pouco maior quando medida de forma mais apurada pelo inquérito aos orçamentos familiares (embora não haja razão para pensar que a dinâmica subjacente seja radicalmente diferente), cerca de 5,8% do total das despesas das famílias.

Pagamentos directos em saúde / rendimento disponível

Pagamentos directos em saúde / rendimento disponível (Fonte: Conta Satélite da Saúde / PORDATA)

 

 

A Conta Satélite da Saúde permite também ver qual o peso dos pagamentos directos no financiamento total da saúde em Portugal e como tem evoluído nos últimos anos. A figura seguinte mostra esses valores, em termos absolutos – escala da esquerda e as duas linhas mais acima, e em termos relativos – escala da direita, e as duas linhas mais abaixo. Além da tendência crescente global da despesa das famílias desde 2000, vê-se que em 2012 se registou uma diminuição dessa despesa em termos absolutos (decréscimo na última observação nas duas linhas de cima), apesar de ter ocorrido um aumento em termos relativos (acréscimo na última observação nas duas linhas de baixo), resultado de a despesa em saúde ter descido mais em termos percentuais do que a despesa dos cidadãos (o que é expectável face à redução de despesa com hospitais – ignorando por agora as dívidas que se acumulam e que são objecto de atenção noutros posts -, pois é despesa onde a comparticipação dos cidadãos é praticamente nula e por isso essa redução de despesa não se irá refletir em menor pagamento dos cidadãos, porque já não pagam).

Antecipo que a pergunta seguinte seja onde gastam as famílias a sua despesa em saúde – a figura seguinte tem essa informação, recolhida uma vez mais da Conta Satélite da Saúde, para os anos 2010-2012, e onde se vê, em termos percentuais da despesa das famílias, o efeito de redução de preços dos medicamentos (redução da despesa nas farmácias, pois o consumo global não se reduziu segundo dados do Infarmed), redução da despesa em laboratórios médicos e de diagnóstico (não se conseguindo separar o que tenha sido redução de preços e redução de utilização), aumento da despesa directa com hospitais públicos (resultado do aumento das taxas moderadoras).

Repartição das despesas directas em saúde das famílias (Fonte: Conta Satélite da Saúde)

Repartição das despesas directas em saúde das famílias (Fonte: Conta Satélite da Saúde)

Olhando em termos absolutos, as inferências são essencialmente as mesmas, pois reduções em termos relativos corresponderam nestes anos também a redução em termos absolutos: houve em 2012 uma descida da despesa com medicamentos das famílias, e um aumento da despesas com hospitais públicos (taxas moderadoras), em que porém estes últimos são uma parte muito pequena da despesa total das famílias. Em 2012 tem-se também uma ligeira recuperação da despesa com medicina privada (consultórios privados face a 2011). Numa perspectiva mais longa (e a série da Conta Satélite da Saúde é diferente ente 2000 e 2010, e entre 2010 e 2012 – nova série), a grande mudança da última década foi a redução da despesa com medicamentos.

Valores absolutos da despesa directa das famílias 2000 - 2010 (Fonte: Conta Satélite da Saúde - série antiga)

Valores absolutos da despesa directa das famílias 2010 – 2012 (Fonte: Conta Satélite da Saúde – série nova)

Valores da despesa directa das famílias 2000-2010 (Fonte: Conta Satélite da Saúde, série antiga)

Valores da despesa directa das famílias 2000-2010 (Fonte: Conta Satélite da Saúde, série antiga)


Deixe um comentário

DEO 2014-2018 (2)

Previsões para a economia portuguesa (no DEO)

Fala-se em crescimento de 3,3% em resultado de menos restrições no financiamento, reorientação da capacidade produtiva para o sector transacionável (embora não tenha sido isso o que se disse quando se falou na melhoria da concessão de empréstimos); acesso da república portuguesa a taxas de juro mais baixas – parece um pouco optimista.

O aumento das exportações mencionado nem resulta  necessariamente de maior investimento nesses sectores. O aumento das exportações pode ser apenas resultado de melhor utilização da capacidade disponível. E relembre-se que na introdução se falava em melhoria do crédito mas nos sectores não transaccionáveis, que não são estes que exportam…

Fala-se que Portugal está a ganhar competitividade intercomunitariamente por a inflação ser baixa, mas interessa sobretudo saber o que se passa com os preços dos sectores expostos à concorrência internacional.

É dito que a “a taxa de desemprego deverá convergir a um ritmo mais elevado para o seu valor estrutural”. Significa o quê? Qual é o valor estrutural para o qual se está convergir, isto é, qual é o valor estrutural neste momento? É um valor que se pode e deve baixar? Subiu esse valor estrutural durante este período de ajustamento? Para a própria definição da política orçamental a prazo é de grande importância conhecer qual o valor para o desemprego estrutural que o Governo tem em mente, como se pode influenciar e quais as consequências que esse valor tem para a sustentabilidade orçamental.

É apresentado um exercício de análise de sensibilidade no DEO, mas é impossível avaliar esse exercício sem conhecer os fundamentos do modelo de simulação usado. Que continua a ser secreto.

Na guerra dos multiplicadores: o menor crescimento do PIB em 1 pp tem como efeito a diminuição do saldo das administrações públicas em 0,3 pp em 2015 – está aqui em análise a causalidade do PIB para o défice público – papel dos estabilizadores automáticos, e não o outro multiplicador famoso, do efeito da austeridade (corte do défice público) no crescimento da economia.

São referidas alterações ao sistema de contas nacionais, que vão resultar numa grande confusão na divulgação das estatísticas e nas comparações com anos anteriores. Veremos como no futuro este aspecto será tratado.


4 comentários

Documento de estratégia orçamental – DEO 2014-2018 (1)

Em Abril foi publicado o Documento de Estratégia Orçamental 2014 – 2018, mas como entretanto estive a fazer a leitura comentada da versão revista do guião da reforma do estado, só agora passo a uma análise também em leitura comentada deste documento (que entretanto irá tal como todos os outros parar à prateleira do esquecimento, pelo menos até à altura da apresentação do orçamento do estado para 2015).

Mas como estas leituras são uma questão de persistência, aqui vai um conjunto de primeiras ideias da leitura.

Da Introdução do documento:

O DEO é o compromisso do Governo com a sustentabilidade das finanças públicas num horizonte mais longo – mas em que se reflecte exactamente? É que sendo compromisso, era de esperar que ficasse claro em que constitui, isto é, como é que se verifica se o compromisso foi respeitado?

É referido que se apresenta a “trajectória das finanças públicas necessária para o cumprimento das regras do Tratado Orçamental”, mas é a única trajectória possível? Há informação suficiente no documento para perceber as implicações de estratégias alternativas? A resposta às duas questões é não, e a negativa à primeira deveria suscitar um maior cuidado na resposta à segunda.

Mercados financeiros em Portugal – referencia o crédito à habitação, com identificação de efeitos do lado da procura e de efeitos do lado da oferta.

Quando se fala de melhoria na concessão de empréstimos a sociedades não financeiras em Portugal fala-se em comércio, reparação de veículos automóveis, transportes, etc.. que são tudo sectores não transacionáveis – precisamente aqueles que interessa desenvolver? e que são a aposta do Governo para a economia?  Há qualquer coisa que não bate muito certo…

Sobre os spreads bancários, a habitual tensão entre concorrência (baixos spreads) e regulação prudencial – satisfação com elevado spread aplicado aos novos empréstimos das sociedades não financeiras, pois aumenta a rendibilidade dos bancos e reduz a sua probabilidade de terem problemas.

 

 


8 comentários

peritos, peanuts and monkeys

Tornou-se célebre a frase “if you pay peanuts you get monkeys” para representar o português “o barato sai caro” aplicado a algo que se contrata. Mas há um outro lado do “barato”. Vem esta introdução a propósito das notícias do final da semana passada relacionadas com um relatório sobre (mais) uma reforma do sistema de segurança social em Portugal. Aparentemente, um grupo de peritos nomeado pelo Governo, sem remuneração pelo trabalho desenvolvido, não terá sido realmente ouvido nem se revê num relatório (versão preliminar) invocado pelo primeiro-ministro.

Não pude deixar de pensar que o aspecto “sem remuneração” terá contribuído para esta situação. Não necessariamente por falta de empenho ou falta de trabalho do dito grupo. Só que quem solicitou a reflexão (relatório? trabalho?) como nada paga, pouca consideração acabará por ter. Afinal não custou nada, e se não gostar pode sempre nomear outra comissão, que a título gracioso apresentará nova reflexão.

A existência de pagamento tem um efeito disciplinador sobre quem trabalha, mas também tem um efeito responsabilizador sobre quem paga. Se paga, os resultados que obtém têm que ser úteis para justificar. Tem sido comum e recorrente dizer-se que o Estado português gasta demasiado em consultorias. Provavelmente é verdade, mas passar a ter consultorias a titulo gracioso não é igualmente solução.

Mais interessante seria que quem solicita relatórios, reflexões, estudos, a título gracioso, os tenha que realmente pagar, a preços “de mercado”, com toda a transparência, isto é, divulgação sobre quem faz, quanto recebe e divulgação pública dos relatórios produzidos. E que se quem faz por qualquer razão não pode ou não pretende receber, o respectivo montante seja direccionado para algum outro fim, fora da esfera de decisão de quem encomenda. Ou seja, quem pretende ouvir ou usar o conhecimento de outros, paga por isso, mesmo quem receba seja outro organismo público (ou até uma entidade sem fins lucrativos indicada por quem realizar o trabalho).

Tomemos o caso do relatório sobre a segurança social, do qual se demarcaram vários dos peritos que supostamente foram convidados a apresentar propostas. Caso os ministros envolvidos tivessem pago, digamos, 200,000 euros dos orçamentos dos seus gabinetes para o trabalho desses peritos, é possível que tivessem dado mais atenção ao grupo constituído (ou se o consideravam inútil, nem o formarem). E se 200,000 euros for pouco, suba-se o valor. Mas ter que justificar essa despesa implicaria responsabilização de quem toma a decisão, e logo o interesse nos resultados produzidos. E mostraria também respeito pelo tempo e conhecimento de quem aceitou fazer esse trabalho.

Quanto algo é obtido gratuitamente, tende a ser menosprezado por quem o recebe. Mais do que os palavras, falam as decisões e acções. Visto de fora, esta “trapalhada” sobre as medidas da segurança social tem como fonte, pelo menos em parte,  este aspecto de solicitar trabalho sem remuneração, depois desvalorizado, mesmo que inconscientemente, por parte de quem o pediu.


Deixe um comentário

Sextas da reforma – primeira sessão

Na passada sexta feira, 20 de Setembro decorreu com a intervenção de Kristina Lundqvist,  “qualidade e utilidade da informação financeira na administração pública” a primeira sessão de um ciclo de conversas entitulado “sextas da reforma“, sobre a reforma do estado.

Para quem não teve a possibilidade de estar presente, deixo aqui as impressões directamente do meu bloco de notas:

Introdução prévia à apresentação, realizada por Teodora Cardoso: Parlamento português aprova mais de 40 000 dotações de despesa, muitas de pequeno montante; na Suécia o valor é de 540, no Reino Unido de 450 e em França 256. O nível de granularidade de informação tem que ser muito grande para estas aprovações todas. Não contribuem para a transparência nem para a disciplina orçamental. E as mais de 40 000 dotações de despesa estão sempre a ser alteradas (não por votação no Parlamento, mas envolvem um processo consumidor de tempo). Gastam-se recursos sem haver realmente gestão das despesas. Há um enviesamento deficitário no sistema orçamental uma vez que se baseia numa previsão de receita normalmente optimista, mas a despesa fica logo inscrita, mesmo que a previsão da receita não se venha a verificar. A autorização do limite de aumento da dívida pública é também bastante generoso, permitindo acomodar a redução da receita que gera défice face a uma despesa que se realiza na mesma. Este enviesamento é reforçado pela perspectiva anual das decisões, uma vez que muita despesa tem implicações para os anos seguintes. A situação sueca é radicalmente diferente. Na Suécia há pragmatismo e organização. Não há improvisação no orçamento e por isso tem-se algo a aprender com esta experiência sueca.

Apresentação de Kristina Lundqvist

Procuram ter informação financeira de boa qualidade a tempo e para múltiplos fins. O organismo sueco é o National Financial Management Authority, (SVE).

A Suécia tem dívida pública sobre PIB à volta dos 40%, resultado em parte do enquadramento orçamental estabelecido nos últimos 20 anos.

O orçamento de estado sueco tem 23 áreas de despesa, monitorização mensal da despesa e em 2000 houve a fixação de um objectivo de excedente orçamental. A informação financeira produzida pelo SVE inclui a monitorização mensal do orçamento do estado, a publicação trimestral de estatísticas financeiras e a publicação anual de contas consolidadas.

Os utilizadores da informação financeira são: Parlamento, Ministério das Finanças, entidades estatísticas, instituto para a investigação, bancos, etc.

Os relatório são tornados disponíveis publicamente. Publicam previsões actualizadas trimestralmente.

Têm rotinas de produção de informação estabelecidas para cada mês, envolvendo reporte dos organismos governamentais, processamento da informação e publicação mensal dos resultados.

As estatísticas financeiras incluem as receitas, as despesas por tipo de despesa e as despesas por objectivo.

O relatório de consolidação das contas do governo central é apresentado no Parlamento até 15 de Abril de cada ano.

A recolha e consolidação dos dados financeiros é feita a partir de 230 organismos com sistemas contabilísticos separados, a base de dados central agrega tudo. A ESV garante a qualidade dos dados. Dão depois informação financeira agregada nas várias dimensões.

A base de dados é parte de um sistema de informação de maior dimensão, usado para o estabelecimento do orçamento do estado. A ESV tem a seu cargo a gestão e manutenção deste sistema de informação.

Como assegurar a qualidade dos dados? Regras claras e divulgadas, treino e formação, auditoria e outros controles.

Sobre as regras contabilísticas, vão desde uma lei orçamental global até orientações e manuais, as regras são obrigatórias para os diferentes organismos governamentais. As excepções têm que ser solicitadas e adoptadas. O que não estiver dentro destas regras tem como referência as regras de contabilidade utilizadas no sector privado.

Oferecem formação, conferências e orientação – apesar das semelhanças com o sector privado, há a necessidade de promover informação e formação (cursos, seminários, conferencia anual, newsletter, FAQ colocadas no sítio de internet). Também respondem a emails e telefonemas que lhes sejam dirigidos.

As conferencias são financiadas por pagamentos dos participantes.

Há auditoria da informação financeira. Uma auditoria externa pelo Swedish National Audit Office, e uma auditoria interna (os organismos públicos de maior dimensão têm que possuir uma auditoria interna). As auditorias internas são apoiadas pelo ESV.

Produzem um rating da gestão financeira. Reflecte em que medida a prática de cada organismo está de acordo com os princípios contabilísticos. Têm 26 questões em práticas e rotinas de resposta dada pelos próprios e 17 questões respondidas pelo ESV.

As previsões trimestrais são sobre receitas e despesas, limita da despesa e objectivo de excedente orçamental. Os ministros não têm capacidade para intervir no ESV, fazendo com que as previsões tenham credibilidade. As previsões são realizadas até 2017 (neste momento) e envolvem 14 pessoas, com especialização numa área especifica para ter o conhecimento necessário para fazer a previsão.

Têm como objectivo de excedente orçamental 1% do PIB, calculo em média do ciclo económico, para evitar políticas pró-cíclicas. É difícil definir e medir o que é ciclo económico e sobre o valor de excedente de 1% tem havido discussão sobre ser demasiado elevado.

O sistema foi desenvolvido desde meados dos anos noventa e foi evoluindo gradualmente. Não sendo perfeito vai sendo aperfeiçoado com o tempo.

Comentários e debate; perguntas e respostas.

Há iniciativas em curso em Portugal para rever brechas no processo orçamental.

Revisão do processo orçamental: tem que se automatizar um bom processo. O nível de detalhe exigido dispersa a atenção e tem impacto na “qualidade de vida” dos organismos e na responsabilização da sua actividade.

A conta geral do estado tem 8000 páginas. Transferiu-se o foco prospectivo de gestão para o retrospectivo da inspecção.

Perspectiva de inicio de controlo: sistemas de informação – há passos a dar na integração desta função. Há diferentes níveis de agregação (atomização) para diferentes organismos. Há que melhorar.

Na Suécia a maioria das funções sociais está nas autarquias. Como é integrada a despesa das autarquias no orçamento do estado? As autarquias também têm uma regra de orçamento equilibrado que é verificada, apesar de serem um sector autónomo.

O governo central faz transferências para as autarquias? E que percentagem do PIB? Sim, o dinheiro é transferido para as autarquias. É um valor substancial.

Como é que a organização da administração pública está especificada? O que significa um organismo ser responsável perante o conselho de ministros? Um ministro não pode alterar dotações orçamentais? A reafectação de verbas de um organismo para outro dentro do mesmo ministério tem que ser aprovado em conselho de ministros. É uma decisão colectiva. Dentro do mesmo organismo não pode alterar dotações orçamentais com um fim específico.

Quem fornece as previsões macroeconómicas para que as previsões orçamentais sejam compatíveis com elas? O ESV faz as previsões macroeconómicas.

Qual a base para estabelecer o limite da despesa? Qual é a regra seguida? O limite é estabelecido em termos nominais e com três anos de avanço. É proposto pelo Governo, tendo em conta o objectivo de variação da dívida, o crescimento da economia, a inflação, bem como a tendência histórica.

Os limites da despesa cobrem toda a despesa, incluindo os financiados de outra forma? Apenas incluem o que é financiado por impostos.

Comentário: decorreram oito anos entre o início e o estabelecer do enquadramento orçamental. É um processo que leva muito tempo. É preciso uma visão partilhada entre governo, níveis de administração e actores políticos. É necessário um compromisso político durável e capacidade institucional para aplicar. Em Portugal tem-se falhado nas diversas tentativas. Falha-se na visão partilhada. Falha-se na capacidade do Ministério das Finanças.

Qual o grau de autonomia e independência na produção das previsões pelas várias instituições? Não existe coordenação entre instituições na produção de previsões.

Que grau de centralização existe e/ou é desejável na recolha a partir dos sistemas de informação dos vários organismos? É um problema ter tantos sistemas de informação. Muitos dos organismos têm sistemas similares. Organismos muito pequenos adquirem fora. Começaram há um ano a experimentar um serviço partilhado que fará a contabilidade de um universo alargado de organismos. Mas a responsabilidade permanece com o organismo.

É feita revisão dos limites de despesa? Os limites normalmente não sofrem alteração. Até agora só foram revistos uma vez e no sentido de os baixar, quando a atual coligação de direita iniciou funções governativas na Suécia.

(alterado a 25 de Setembro de 2013)


1 Comentário

no dinheirovivo.pt, sobre a reforma do estado

com a 7ª revisão da troika, com mais tempo para atingir as metas nominais de indicadores macro, o risco é deixar-se deslizar de vez a reforma estrutural do estado, que não é uma questão de cortes, e sugiro que evitemos alguns equívocos, como detalho aqui, na crónica de hoje no dinheiro vivo. Para a semana, será a vez de três princípios que me parece importante seguir nesta discussão sobre o estado.

 

“O programa de ajustamento está a ter efeitos mais negativos do que previsto sobre a economia

Três equívocos na reforma do Estado

18/03/2013 | 03:22 | Dinheiro Vivo

Terminado o processo da sétima avaliação da troika, com a conferência de imprensa do ministro das finanças, resultaram algumas decisões importantes, extensamente debatidas. Infelizmente permanecem equívocos sobre o que esta avaliação significa para a reforma do estado.

É certo, hoje, que o programa de ajustamento está a ter efeitos sobre a economia mais negativos do que previsto inicialmente, sendo o elemento mais claro o elevado desemprego, claramente acima do que era previsto.

Apesar de todo o esforço e dos resultados que se alcançaram e não alcançaram, a reforma do estado continua a estar na agenda da discussão. Contudo, essa discussão tem sido permeada por vários equívocos.

O primeiro equívoco está em se julgar que se completou uma transformação estrutural da economia com tudo o que foi feito até agora, nomeadamente com a recuperação de equilíbrio nas contas externas.

Tem ocorrido, tanto quanto é perceptível dos dados disponíveis, um esforço de exportação de muitas actividades que antes se encontravam voltadas apenas para o mercado interno. A sobrevivência forçou à procura de mercados externos, e agora, para as empresas que conseguiram passar a fronteira, o desafio passa a ser transformar essa mudança de sobrevivência em factor de crescimento. É um desenvolvimento favorável a uma recuperação económica futura.

Do lado do estado, porém, a maior parte do esforço de contenção tem estado restrito à redução de salários e pensões. As noticias sobre o famoso corte de 4 mil milhões de euros mostram a incapacidade de identificar onde se pode fazer esse corte. E não será por acaso, ou por apenas actividade de lobbies. Além de que cortar 4 mil milhões de euros na despesa pública dessa forma não é equivalente a uma transformação do estado.

A reforma do estado tem que ser assumida como um processo contínuo e generalizado, que permita baixar a taxa de crescimento da despesa pública, e não apenas uma redução num ano ou dois dessa despesa.

Este é um segundo equívoco, o de que basta cortar 4000 (ou 8000, que fosse) milhões de euros para fazer a reforma do estado. Um objectivo quantitativo não é em si mesmo uma reforma. Pode impor uma reforma, ou pode apenas levar a que o estado faça menos, mas não se sabe como nem porquê faz menos. Por exemplo, se para contribuir para esta poupança se diminuir os funcionários do estado que dão algum tipo de autorização administrativa relevante para a economia funcionar, digamos licenciamento de algum tipo, reduzir a actividade por falta de funcionários é muito diferente de reduzir a actividade por reduzir a necessidade de autorizações ex-ante, passando para uma actividade selectiva de verificação ex-post. A mesma poupança é muito diferente se resulta de uma alteração do processo de funcionamento do estado (o segundo caso) ou apenas da imposição de uma restrição (o primeiro caso)

O terceiro equívoco é pensar o funcionamento do estado à semelhança do que sucede nas empresas privadas. Se é certo que há aspectos que podem ser aproveitados da gestão privada, há outros que impedem uma transposição completa dos mesmos princípios. Por exemplo, se uma empresa não oferecer um produto ou serviço que seja atraente para os consumidores, deixará de ter clientes e sairá do mercado. Mas um estado não irá prescindir de ter um serviço de colecta de impostos, ou um serviço de registo de nascimentos. Uma empresa tem que convencer os consumidores a escolherem. O estado tem o poder coercivo da lei para obrigar ao consumo. Há que entender quando se pode e quando não é apropriado o funcionamento do estado imitar as empresas.

Evitar estes equívocos é um primeiro passo para conseguir avançar na discussão.

Universidade Nova de Lisboa
Escreve à segunda-feira
Escreve de acordo com a antiga ortografia”


3 comentários

pensões e desigualdade de rendimento na Europa

O artigo de Goudswaard, van Vliet, Been e Caminada olha para a evolução da desigualdade na população idosa (mais de 64 anos), com base nos dados do Eurostat. Para Portugal, observa-se ter sido o país onde a pobreza entre os idosos mais se reduziu entre 1995 e 2010, embora mantendo-se entre os países com valores mais elevados. Também a dispersão entre as pensões mais elevadas e mais baixas teve uma redução, apesar de se manter como o país europeu mais desigual neste aspecto (dos que foram incluídos na análise realizada).

Os países que mais reduziram a pobreza entre a população idosa foram Portugal e a Grécia, precisamente os países que se encontram em processo de ajustamento das suas economias e onde esses processos têm sido mais complicados. Certamente não será coincidência que Portugal e Grécia sejam também os países onde a componente pública das pensões é mais elevada (eventualmente sugerindo a possibilidade de o sistema público de pensões estar na base dessa redução da pobreza e das desigualdades na população idosa, hipótese que precisará de ser devidamente testada).

Mesmo entre 2007 e 2010 houve uma redução da população idosa em condição de pobreza em Portugal, o que não deixa de ser assinalável, face à existência de crise económica desde 2008. Com os cortes registados recentemente, é plausível que a dispersão entre pensões elevadas e pensões baixas se tenha reduzido, com efeito provavelmente nulo na proporção de idosos em situação de pobreza (dado que as pensões mais baixas não registaram cortes, e a inflação tem-se mantido em valores baixos).

Os autores avaliam se há evidência de uma mudança de pensões públicas para pensões privadas implicar, ou não, uma maior desigualdade de rendimentos na população idosa. De acordo com os resultados obtidos, não encontraram qualquer evidência de que esse tipo de mudança tenha estado associado com maior desigualdade de rendimento. No entanto, antes de concluir que se pode aumentar a componente privada das pensões sem aumento de desigualdades no rendimento na população idosa, é necessário distinguir os casos em que o aumento da proporção da pensão privada é obtida por crescimento mais rápido das pensões privadas e os casos em que o aumento das pensões privadas decorre de uma redução das pensões públicas.

Screen Shot 2013-02-23 at 16.10.05

(fonte: Gouswaard, van Vliet, Been e Caminada, CESifo DICE report 4/2012)