Momentos económicos… e não só


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o livro de Mário Centeno que chegou à Assembleia da República

Numa recente intervenção no Parlamento, um deputado do PSD, Miguel Morgado, questionou o ministro  das finanças, Mário Centeno, sobre o que este escreveu num ensaio sobre o mercado de trabalho (ensaio disponível aqui).

Na altura da publicação do ensaio (em 2013), fiz uma leitura comentada dos principais pontos de interesse que encontrei, e cujos links abaixo permitem recuperar essa leitura. Por sintetizar, reproduzo o último comentário (ligeiramente editado).

“Soluções para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, por Mário Centeno

A reforma do mercado laboral tem que possuir três características:

–       reduzir os custos de despedimento

–       uniformizar as diferentes formas contratuais

–       tornar universal o seguro de desemprego

Os pontos centrais são:

–       internalização pelas empresas dos custos de despedimento – quem despedir mais deverá pagar uma taxa de contribuição superior para a segurança social

–       reformar o subsídio de desemprego criando contas individuais – assim, uma maior duração do período de desemprego terá maior custo para o trabalhador, a disponibilidade para aceitar um novo emprego será maior. Deverá haver sensibilidade do mecanismo aos condicionalismos do ciclo económico. Um dos pontos chave será a credibilidade de um sistema deste tipo – será que as regras conseguiriam ser cumpridas?

–       Associar o financiamento de programas públicos com a relação económica que lhe dá origem – está aqui a pensar em licenças de maternidade e doença, pensões, etc…, que deveriam ser financiados sem aumentar  os custos de trabalho para as empresas.

–       Negociação directa de salários da empresa com os seus trabalhadores, com a criação de um novo instrumento de negociação colectiva, sem intermediação do sindicato sectorial (creio que o termo chave aqui para Mário Centeno é o “sectorial” e não o “sindicato”)

–       Contrato único – com pagamento de compensação por perda involuntária do emprego, crescente com a antiguidade na empresa e com um limite máximo, bem como um aumento do período de pré-avso de despedimento.

Apesar de interessantes estas propostas deveriam detalhar mais a forma como afectam os incentivos das partes a investir na relação laboral, como estimulam a manutenção de  “pares” empresa-trabalhador muito produtivos e como levam à separação de “pares” pouco produtivos.

O elemento central das propostas era procurar mecanismos e definições de regras do mercado de trabalho que procurem encontrar os pares empresa-trabalhador mais produtivos, que me parece ser um bom critério para avaliar o interesse destas e de outras propostas para o mercado de trabalho.”

A leitura comentada completa:

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/03/21/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-1/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/03/22/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-2/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/03/26/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-3/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/03/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-4/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/15/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-5/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/16/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-6/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/19/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-7/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/22/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-8/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/23/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-9/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/24/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-10/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/26/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-11/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/30/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-12/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/04/30/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-13/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/05/02/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-14/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/05/07/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-15/

https://momentoseconomicos.wordpress.com/2013/05/08/o-trabalho-uma-visao-de-mercado-16/

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sobre o “Programa Nacional de Reformas 2015” (3)

(continuando)

  1. Examinar o regime fiscal e torná-lo mais favorável ao crescimento. Surge aqui o combate à evasão fiscal e a redução do IRC. No caso da redução do IRC, não é nada óbvio que seja a forma de promover o crescimento de sectores competitivos internacionalmente. Basta pensar que se os sectores de bens não transacionáveis forem os que têm maiores lucros (por terem uma situação protegida), então também terão maiores ganhos desta redução do IRC e poderão continuar a investir nas suas áreas, quando seria mais interessante direcionar o investimento para sectores de bens transacionáveis.
  1. Reforçar a gestão das finanças públicas – com a reforma abrangente da lei de enquadramento orçamental, com cumprir a leis do compromissos e pagamentos em atraso. Mas têm tudo um tratamento legalistico, quando pouco se sabe e pouco se diz sobre os efeitos que possa produzir.
  1. Aplicar tabelas únicas de salários e suplementos no sector público. Isto é, até haver a criação de excepções. Seria interessante saber como o Governo pretende estabelecer um compromisso duradouro de não subverter essa tabela única face aos pedidos nesse sentido que certamente irão surgir.
  1. Evolução do salário mínimo coerente com os objectivos de promoção do emprego e da competitividade. Significa isto ligação à produtividade? (há alguma referência a isso mas não aparenta ter sido transformada em regra mesmo que informal)

Ou apenas que cada ano, caso a caso se verá consoante o ambiente político?

  1. Apresentar até março de 2015 uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de protecção do emprego, que segundo o texto “… o Governo solicitou à Comissão Europeia o estudo das reformas do sistema de proteção do emprego referenciado na Recomendação”. Isto parece ser de uma circularidade espantosa – a Comissão Europeia quer ver uma recomendação sobre uma avaliação independente, e o Governo “chuta” para os serviços da Comissão Europeia fazerem essa avaliação (independente?).

(continua…)


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sobre “uma década para Portugal” (6)

No relatório “Uma década para Portugal”, a medida seguinte é “Responsabilizar as empresas  pelos custos sociais do desemprego”.

Esta medida completa a anterior, pois pretende controlar um efeito “externo” causado pelas empresas. Como empresas que despedem mais frequentemente criam mais custos sociais, a sua contribuição para o financiamento do sistema social de apoio no desemprego deverá ser mais elevada. Corresponde a um “velho” princípio económico de eficiência de funcionamento do sistema económico em que os agentes económicos devem suportar os custos das suas decisões e opções.

Esta diferenciação cria um incentivo explícito em ter menor rotação de trabalhadores, e com isso contribui para maior produtividade (volta-se ao argumento de que menor rotação antecipada leva a maior investimento de ambas as partes, que gera maior produtividade, maiores salários, e maior crescimento da economia).

Em defesa desta ideia é referido que esta solução é usada nalguns países (quais?) com sucesso.

É uma proposta que tem uma justificação clara e que deverá ser encarada seriamente. Além dos benefícios é necessário conhecer os potenciais custos que possa envolver. Por exemplo, qual o ajustamento esperado das empresas a este mecanismo? em particular, que possibilidade  existe das empresas repercutirem este custo sobre os trabalhadores via menores salários? e em termos de eficiência se isso suceder, é bom ou mau? (de certa forma, tudo o resto igual, as empresas com maior rotação teriam menores salários por imporem parte do custo de maior contribuição aos trabalhadores, o que a prazo as levará a serem menos capazes de atrair os melhores trabalhadores – a dinâmica natural, mesmo com repercussão de custos sobre os trabalhadores favorece maior produtividade e maiores salários em média?)

Para esta medida é referida uma simulação que teria sido feita, mas não mais do que isso. Teria sido útil a publicação da simulação detalhada num documento técnico separado, incluindo aí também os efeitos esperados sobre o nível de emprego e sobre as finanças públicas.

Depois desta medida, surge a proposta de um “Complemento salarial anual”. O problema que procura resolver é dar um rendimento mínimo anual a quem transita frequentemente entre situações de emprego e desemprego e para quem tenha rendimentos de trabalho inferiores ao salário mínimo. A proposta é de criação de um complemento salarial anual. A justificação é sobretudo de combate à pobreza, e seria útil saber que intervenções alternativas existem, e como se comparam entre si.

Há também uma argumentação de eficiência, baseada na ideia de que sendo a medida apenas aplicável a quem declare rendimentos do trabalho, levará a uma maior integração no mercado de trabalho dos muito baixos rendimentos. Mas também será de considerar seriamente como se pode “jogar contra o sistema”. Por exemplo, o que impede de haver mais rendimentos não declarados para que o trabalhador possa ir buscar este complemento? a empresa e o trabalhador poderão poupar contribuições para a segurança social sem que isso se traduza num menor rendimento formal do trabalhador? e como conta este complemento para a constituição de um direito futuro a pensão?

Na simulação da medida que é referida não é claro como estes aspectos terão sido, se foram, tratados.

O interesse em dar um seguro público que cubra casos que actualmente se encontram desprotegidos tem os seus méritos. Resta saber se o instrumento escolhido terá apenas os efeitos desejados, ou se poderão existir situações em que seja manipulado ou abusado, incluindo situações de acordo informal entre empresa e trabalhadores (mais provável em empresas pequenas?).


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Cerâmica Valadares e Autoeuropa

Uma noticia de ontem aqui sobre a nova cerâmica Valadares. O aspecto que mais me chamou a atenção foi o ter passado pouco tempo (para Portugal) até se encontrar uma nova utilização produtiva dos mesmos activos, físicos e humanos, uma vez que irão ser contratados antigos trabalhadores pelo conhecimento que possuem. À frente do projecto irão estar antigos dirigentes da empresa. Desde há muito que um dos problemas de funcionamento da economia portuguesa é deixar que os activos produtivos (equipamento, pessoas, capital organizacional) se perca rapidamente sempre que uma empresa entra em falência. Cabe agora à empresa, à gestão e aos trabalhadores que forem contratados, mostrar que tem capacidade de ser rentável.

No mesmo dia foi dada a notícia de que a Autoeuropa irá parar um dia para acomodar a falta de peças resultante de um incêndio numa das empresas que a fornece. Significa que os riscos de uma gestão muito exigente de stocks são partilhados com os trabalhadores, dando flexibilidade à empresas para manter um elevado padrão de produtividade. Também no sector do calçado (pelo menos) houve “adaptabilidade de horário” (creio ser este o termo), e o hoje é um sector com reputação internacional e fortemente exportador.

É esta capacidade de renovação e de adaptação que tem de ser procurada pelas empresas e trabalhadores e que levará, se generalizada, ao crescimento da economia portuguesa. Não me surpreenderia saber que há ainda muitas empresas paradas com os equipamentos a estragarem-se e os trabalhadores com elevado conhecimento específico a perderem-no, ou empresas onde um pouco de flexibilidade nos horários e dias de funcionamento poderia contribuir para uma gestão mais eficiente.


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salário mínimo vs o mínimo dos salários

A discussão sobre o aumento do salário mínimo voltou aos holofotes públicos. Desta vez por acção do Governo, provavelmente numa iniciativa de poucos frutos. Os efeitos de imposição de salários mínimos, em termos de redução de emprego, são conhecidas da literatura económica, e o livro de Mário Centeno sobre o mercado de trabalho português deve ser relido a esse propósito. Aliás, esta discussão retoma os mesmos pontos de há um ano atrás (literalmente). A sensação de andar em círculos é grande. Ou então um dejá vu como em Matrix…

Retomo, por isso, o que escrevi no Dinheiro Vivo nessa altura:

 

Salário mínimo

01/04/2013 | 01:04 | Dinheiro Vivo

Nas últimas semanas gerou-se um consenso entre associações patronais e sindicatos sobre o aumento do salário mínimo para 500 euros, em que aparentemente a barreira a esse aumento está no Governo. Esta situação é curiosa, pois nada impede as empresas de aumentarem salários se assim o entenderem.

O principal aspecto sobre o debate do salário mínimo que parece estar presente na posição do Governo é se implica, ou não, menor emprego. Diversos estudos aplicados têm encontrado que a imposição de salário mínimo faz subir os salários médios de quem tem emprego mas está normalmente associada com menor volume de emprego nos trabalhadores menos qualificados. Apesar de este ser o consenso da maior parte do estudos, também há análises empíricas que começaram a apresentar resultados divergentes, com resultados nulos e até efeitos positivos do salário mínimo sobre o nível de emprego. Para Portugal, esta ambiguidade está resolvida. No seu livro sobre o mercado de trabalho, Mário Centeno aponta como resultado de estudos anteriores em Portugal que “para os trabalhadores que recebem o salário mínimo, em aumento de 5% desse salário reduz em 3 pontos percentuais a probabilidade de se manter empregado”(1). O que no caso de passar o salário mínimo de 485 euros para 500 euros se traduz numa menor probabilidade, em quase 2 pontos percentuais, de se manterem esses empregos.

O volume de emprego poderá não ser o único elemento a ter em consideração na discussão do salário mínimo. Há, desde logo, a questão do que é um salário com dignidade, em valor absoluto. A este respeito, a nível europeu existem situações muito diversas sobre valor do salário mínimo. Portugal terá dos menores salários mínimos, nos países que o possuem, da Europa Ocidental. Mas é mais elevado que os salários mínimos da Europa de Leste.

Por outro lado, não é possível que os valores dos salários se desviem de forma significativa e permanente da produtividade das empresas. A imposição de um salário mínimo tem que atender a esse aspecto. As empresas com menor produtividade tenderão assim a ser mais facilmente colocadas fora do mercado quando há um aumento do salário mínimo. Não é de crer que seja esse o objectivo da convergência de opiniões entre sindicatos e associações patronais.

Ainda dentro de um quadro da teoria convém não negligenciar os efeitos dinâmicos que potencialmente estarão presentes num aumento do salário mínimo. Sabendo que haverá um aumento do salário mínimo nos anos seguintes, as empresas com menor produtividade ganham um claro interesse em, com tempo, procurar fazer crescer a sua produtividade para conseguirem sobreviver. Mas mais uma vez, duvido que seja este o argumento principal para o alinhar de interesses.

Outro argumento que por vezes surge é o de estímulo da procura interna, por colocar mais dinheiro na mão da população. No entanto, não é discutido, nesse argumento, como é que este aumento salarial se pode articular com a diferente produtividade das empresas, evitando que se traduza em menor emprego (o que seria contrário ao próprio objectivo de estímulo da procura interna), ou se o aumento salarial é reflectido nos preços praticados.

O que acaba por estar verdadeiramente em causa é saber se quem está disponível para aumentar o salário mínimo deve ter a capacidade de impor essa disponibilidade a todas as empresas. Não é claro, do actual contexto da economia portuguesa, que se deva fazer, sem prejuízo de quem quiser aumentar salários e tornar público que o faz. Por outro lado, ter um perfil futuro de actualizações do salário mínimo anunciado desde já pode ter vantagens como indutor de procura de maior produtividade pelas empresas. Mas o historial de respeito por estes acordos em Portugal é desencorajador.

Nota (1): Mário Centeno, O Trabalho, uma visão de mercado, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013.


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sobre os recentes números do mercado de trabalho,

algumas considerações adicionais e dados no blog theportugueseeconomy, aqui e aqui.

A mensagem central é que os novos números são boas notícias, mas apenas a taxa de desemprego não traduz toda a evolução recente relevante – a população e a população activa também estão a descer, a população empregada aumentou um pouco, e a taxa de desemprego tem quer o numerador quer o denominador a variarem, criando maiores dificuldades na interpretação da sua evolução. Por exemplo, a emigração, se for de pessoas desempregadas, ao reduzir a população activa e os desempregados, como é proporcionalmente mais importante nos desempregados do que na população faz baixar a taxa de desemprego. Mas se a emigração fosse de pessoas com emprego, que não eram substituídas, então a taxa de desemprego aumentaria, por redução da população activa, com redução da população empregue. Neste momento é provavelmente mais útil e revelador olhar para as componentes destes indicadores por si só: população empregue, população desempregada, e população activa.

Resta esperar para saber se as “boas notícias” são permanentes ou temporárias.


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“O trabalho – uma visão de mercado” (16)

Soluções para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, por Mário Centeno

A reforma do mercado laboral tem que possuir três características:

–       reduzir os custos de despedimento

–       uniformizar as diferentes formas contratuais

–       tornar universal o seguro de desemprego

Os pontos centrais são:

–       internalização pelas empresas dos custos de despedimento – quem despedir mais deverá pagar uma taxa de contribuição superior para a segurança social

–       reformar o subsídio de desemprego criando contas individuais – assim, uma maior duração do período de desemprego terá maior custo para o trabalhador, a disponibilidade para aceitar um novo emprego será maior. Deverá haver sensibilidade do mecanismo aos condicionalismos do ciclo económico. Um dos pontos chave será a credibilidade de um sistema deste tipo – será que as regras conseguiriam ser cumpridas?

–       Associar o financiamento de programas públicos com a relação económica que lhe dá origem – está aqui a pensar em licenças de maternidade e doença, pensões, etc…, que deveriam ser financiados sem aumentar  os custos de trabalho para as empresas.

–       Negociação directa de salários da empresa com os seus trabalhadores, com a criação de um novo instrumento de negociação colectiva, sem intermediação do sindicato sectorial (creio que o termo chave aqui para Mário Centeno é o “sectorial” e não o “sindicato”)

–       Contrato único – com pagamento de compensação por perda involuntária do emprego, crescente com a antiguidade na empresa e com um limite máximo, bem como um aumento do período de pré-avso de despedimento.

Apesar de interessantes estas propostas deveriam detalhar mais a forma como afectam os incentivos das partes a investir na relação laboral, como estimulam a manutenção de  “pares” muito produtivos e como levam à separação de “pares” pouco produtivos.